Teses vinculantes TST 2025: todas as novas regras atualizadas

Em 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou novas teses vinculantes que impactam diretamente as relações de trabalho no Brasil. Essas teses foram estabelecidas para garantir a uniformidade das decisões em processos trabalhistas, oferecendo maior previsibilidade tanto para trabalhadores quanto para empregadores.

A fixação dessas teses é resultado de um esforço contínuo para harmonizar a interpretação das leis trabalhistas, promovendo segurança jurídica e evitando decisões contraditórias nos tribunais inferiores.

Com a implementação dessas teses, o TST busca não apenas padronizar a aplicação das normas, mas também proporcionar um ambiente mais estável nas relações de trabalho. Isso afeta diretamente as práticas empresariais e os direitos dos trabalhadores, especialmente em áreas sensíveis como o FGTS, jornada de trabalho e rescisões contratuais.

O que são teses vinculantes?

As teses vinculantes são entendimentos jurídicos firmados por tribunais superiores, obrigatórios para as instâncias inferiores. No caso do Tribunal Superior do Trabalho (TST), essas teses são determinadas quando existem múltiplos processos com a mesma questão jurídica, necessitando de uma interpretação unificada para garantir maior segurança jurídica e evitar decisões contraditórias.

A criação das teses ocorre através dos incidentes de recursos de revista repetitivos. Esse mecanismo visa uniformizar as decisões, já que questões semelhantes são analisadas de forma a criar precedentes que devem ser seguidos em casos futuros.

Para empresas e trabalhadores, isso proporciona uma maior previsibilidade nas decisões judiciais, pois é possível saber com mais clareza como as questões serão tratadas pela Justiça do Trabalho.

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Consequências das teses vinculantes para trabalhadores e empresas

A implementação das teses vinculantes pelo TST resulta em mudanças significativas para as relações trabalhistas no Brasil. A principal vantagem para empregadores e empregados é a maior uniformidade e previsibilidade nas decisões, o que reduz os litígios e fortalece a segurança jurídica.

Para as empresas, a adoção dessas teses oferece uma forma mais estável de seguir a legislação trabalhista, permitindo a estruturação de políticas internas mais seguras e conformes com a jurisprudência do TST. Dessa forma, é possível minimizar o risco de ações judiciais e reduzir os custos com litígios, já que a interpretação das leis se torna mais clara e uniforme.

Para os trabalhadores, as teses vinculantes asseguram que seus direitos sejam interpretados de maneira mais consistente, independentemente da instância ou da localidade onde o processo ocorra. Isso garante maior confiança nas decisões judiciais, evitando interpretações divergentes e aumentando a certeza sobre os desfechos dos processos.

Teses vinculantes TST FGTS: o que muda?

Uma das teses vinculantes mais relevantes para os trabalhadores é a mudança nas normas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O TST consolidou que, quando um empregado ajuíza uma reclamação trabalhista relacionada ao FGTS, os valores não podem ser pagos diretamente ao trabalhador. Os depósitos devem ser feitos na conta vinculada do FGTS, respeitando as condições legais para saque.

Além disso, o TST definiu que o atraso no depósito do FGTS pode justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, permitindo ao trabalhador encerrar o vínculo empregatício com a mesma compensação que uma demissão sem justa causa. Essa medida fortalece os direitos dos trabalhadores, principalmente em casos de atraso no recolhimento das contribuições.

Teses vinculantes TST sobre jornada de trabalho

Outra área de grande impacto são as teses relacionadas à jornada de trabalho. O TST consolidou várias regras, incluindo a obrigatoriedade de intervalo para mulheres quando realizam horas extras.

Segundo a tese, as mulheres têm direito a um intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, conforme estabelecido no artigo 384 da CLT, mesmo após a revogação dessa norma pela Reforma Trabalhista em 2017.

Além disso, foram feitas definições específicas sobre o horário de trabalho para certas categorias profissionais, como gerentes da Caixa Econômica Federal (caixa.gov.br), que não têm direito à jornada reduzida de seis horas prevista para bancários.

Outra tese importante envolve os petroleiros, que não têm direito ao pagamento de horas in itinere, ou seja, ao pagamento do tempo de deslocamento até o trabalho, pois a Lei nº 5.811/1972 já garante o fornecimento de transporte gratuito para os empregados dessa categoria.

Teses vinculantes TST sobre demissão e rescisão

As teses vinculantes do TST também abordam aspectos importantes sobre a demissão e rescisão contratual.

A validade do pedido de demissão feito por empregada gestante foi reforçada: para ser válido, deve contar com a assistência de um sindicato ou autoridade competente. Essa medida visa proteger a estabilidade provisória da trabalhadora gestante, que tem direito a permanecer no emprego durante a gravidez e até cinco meses após o parto, salvo se o pedido de demissão for formalizado com a devida orientação.

Outra questão abordada foi a reversão de justa causa. O TST decidiu que a simples acusação de improbidade (desonestidade) contra um trabalhador não justifica a demissão por justa causa. Caso a demissão seja revertida na Justiça, o empregador deve pagar indenização por danos morais, sem a necessidade de comprovação adicional de prejuízo.

Demissão da empregada gestante e assistência sindical

O TST reafirmou que, para a demissão de uma empregada gestante ser válida, ela precisa ser assistida pelo sindicato ou por uma autoridade competente. Essa regra é baseada no artigo 500 da CLT, que visa assegurar que a gestante tenha plena consciência de seus direitos antes de tomar qualquer decisão que envolva a renúncia de sua estabilidade provisória no emprego.

Teses vinculantes TST sobre comissão e promoção

O TST também abordou questões relativas à comissão e promoção no ambiente de trabalho. Uma das teses determina que a comercialização de produtos de outras empresas do mesmo grupo econômico não gera direito a comissões para bancários, salvo acordo específico entre o empregador e o trabalhador.

Além disso, as promoções por antiguidade devem ser realizadas de acordo com critérios claros e objetivos, e a empresa tem o ônus de provar que o trabalhador não cumpriu os requisitos para a promoção, caso haja discordância.

Teses vinculantes do TST sobre temas variados

Além dos temas mencionados, o TST também fixou teses vinculantes sobre uma variedade de outros temas, garantindo maior clareza e uniformidade nas decisões.

Entre eles estão a obrigação do empregador em fornecer instalações sanitárias adequadas para trabalhadores que exercem atividades externas de limpeza e conservação e a questão do controle do uso do banheiro durante a jornada de trabalho, que foi considerada uma questão sensível para a dignidade do trabalhador.

Essas teses garantem que, em situações específicas, os direitos dos trabalhadores sejam protegidos de forma uniforme, independentemente do local de trabalho ou da função exercida.

Com as novas teses vinculantes, o TST busca fortalecer a aplicação uniforme da legislação trabalhista, garantindo maior previsibilidade e proteção aos trabalhadores, ao mesmo tempo que oferece estabilidade jurídica para as empresas, permitindo uma adaptação mais eficiente às novas regras.