URGENTE: Imposto DEVE ser devolvido em até 15 dias, descubra se você tem direito a receber

Os consumidores brasileiros possuem diversos direitos e deveres. Dentre essa segunda opção está a necessidade de pagar impostos em serviços e produtos consumidos. Mas existem alguns casos onde as empresas acabam cobrando as taxas de maneira abusiva. 

É neste momento que os órgãos reguladores devem entrar em prática. O mais conhecido deles é a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A empresa notificou recentemente algumas instituições que deverão voltar valores para os clientes. 

Devolução de valores

As pessoas que utilizam serviços de telecomunicações poderão ter uma surpresa em breve. Isso porque a Anatel está com uma nova medida cautelar que tem como objetivo obrigar algumas operadoras a repassarem os valores dos descontos ligados ao corte do ICMS. 

Durante o mês de junho deste ano, o governo resolveu realizar uma redução de alíquota sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS. Esse processo interferiu diretamente em bens e serviços. 

Assim, mesmo passando cerca de três meses, esses descontos ainda não foram realizados pelas empresas. 

Por esse motivo, a entidade determinou que o repasse ocorra em no máximo 15 dias. Caso o processo não seja realizado haverá multa de R$ 50 milhões. Porém, é importante lembrar que essa decisão não vale para prestadoras de serviços que tenham optado pelo Simples Nacional. 

No documento liberado pela Anatel, o texto oficial comenta que a medida acaba causando dano imediato para consumidores além de caracterizar um enriquecimento ilícito por parte das prestadoras de serviço.

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Repasse confirmado 

As maiores empresas do setor, tais como a Oi, Vivo e Claro já estão se manifestando acerca do assunto a se comprometendo a realizar o cumprimento das ações necessárias. A Vivo, por exemplo, confirmou que ainda em setembro cerca de 80% dos seus clientes já poderão aproveitar os benefícios da redução. A ideia é manter os ajustes nas faturas referentes ao mês de novembro. 

Já a Claro comentou que o repasse integral do benefício deve ocorrer até o mês de novembro junto ao desconto retroativo que deveria ter ocorrido no período de ajuste dos sistemas. 

A Oi comentou que realizará o pagamento dos descontos, porém não afirmou mudança nas contas através de reajuste nos planos. De acordo com a empresa, os valores não terão modificação, pois os reajustes realizados foram abaixo do percentual permitido. 

Posso denunciar?

A diretora do Procon do Paraná, Claudia Silvano explica que as empresas que garantirem uma redução do ICMS e não realizarem a diminuição dos valores da fatura deverão devolver as quantias ao cliente. 

Ela ainda explica que a devolução não poderá ser negociável. Uma vez que o percentual do ICMS foi reduzido essa modificação tem que, obrigatoriamente, chegar até o consumidor dos serviços. 

Dessa maneira, em casos de cobranças maiores, ou um percentual maior do que o estabelecido, o consumidor lesado deve receber o ressarcimento durante as próximas faturas. 

Caso essa situação não ocorra, essa pessoa poderá realizar uma denúncia comentando o não cumprimento da medida. A modificação nos preços é direito de todo consumidor de serviços desses operadores, logo, é de extrema importância reivindicar esses benefícios. Assim, aqueles que quiserem denunciar poderão realizar o processo diretamente no portal de atendimento ao consumidor. Ele está disponível no endereço https://consumidor.gov.br/. 

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