POLÊMICA: é verdade que o FIES está COBRANDO mensalidade?

Uma estudante, que havia se matriculado em um curso superior financiado pelo Fies e que, posteriormente, passou a receber cobranças de mensalidades pela universidade, obteve uma vitória judicial significativa. Além de dívida anulada, a aluna também deve receber uma indenização por conta dos danos morais sofridos.

Esta notícia acende o debate a respeito dos deveres das instituições de ensino superior e também sobre os direitos dos estudantes, em especial aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade financeira.

Problema envolvendo o Fies

A estudante ingressou em 2013 em uma unidade da Uniesp, no curso de Serviços Sociais. Seu interesse foi despertado por uma propaganda da instituição que prometia cobrir as mensalidades do Fies para alunos de baixa renda. Para manter o benefício, a universidade exigia bom desempenho acadêmico, frequência regular às aulas, participação no Enade e em outras atividades acadêmicas, além da realização de seis horas semanais de trabalho voluntário e da amortização dos juros do financiamento estudantil.

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A jovem, cumprindo todas as exigências feitas pela instituição de ensino, concluiu o curso. No entanto, surpreendentemente, começou a receber cobranças referentes às mensalidades e teve seu nome negativado, mesmo tendo cumprido com todas as obrigações previamente estabelecidas.

Este caso foi analisado pelo juiz Luiz Antonio Carrer, da 15ª vara Cível de São Paulo/SP. Durante o processo legal, ficou evidente que a universidade não apresentou contestação dentro do prazo estipulado. Assim, o magistrado concluiu que os relatos da aluna eram presumivelmente verdadeiros, considerando a falta de resposta da instituição educacional.

O juiz em questão classificou a natureza da relação entre a universidade e a estudante como uma relação de consumo, em que a jovem sofreu danos a partir da não execução do acordo que havia estabelecido anteriormente. Ele ressaltou que, ao exigir que a estudante realizasse trabalhos voluntários como parte do acordo, a universidade descaracterizou a natureza voluntária do trabalho, o que limitou a liberdade da estudante em poder escolher se gostaria ou não exercer atividades voluntárias, já que viraram uma obrigação para a quitação do curso.

Impactos negativos da situação

Os impactos da negativação do nome da estudante também foram levadas em conta pelo magistrado, considerando a realidade social da mesma. Por isso, a decisão foi tomada no sentido de declarar a inexigibilidade da dívida sobre as mensalidades do curso, além de condenar a universidade a indenizar a aluna em R$ 5.000,00 por danos morais.

O escritório responsável pela representação da estudante no processo é o Tadim Neves Advocacia. O número do processo é 1034124-17.2022.8.26.0100.

Neste caso, vemos um exemplo da importância de se ter claridade nas relações contratuais entre instituições de ensino e seus alunos, principalmente quando envolvem questões financeiras significativas. Deve haver um compromisso inabalável por parte das universidades em honrar seus acordos e apoiar seus alunos, especialmente aqueles que estão em situações financeiras vulneráveis.

A aluna passou por mais do que consequências financeiras. O nome negativado e o stress decorrente dos procedimentos legais também podem ser considerados danos significativos. Este caso deve servir como um alerta para estudantes e instituições de ensino a respeito da necessidade de adotar a transparência, o comprometimento e o respeito mútuo nas relações educacionais, evitando danos irreparáveis e prejuízos para ambas as partes.

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