MEIs têm direito ao DÉCIMO TERCEIRO salário? Saiba como fazer os cálculos

Com o objetivo de formalizar trabalhos autônomos, o Governo Federal brasileiro instituiu o título de Microempreendedor individual, que nada mais é do que uma modalidade de formalização para estes trabalhadores que estavam a mercê da irregularidade no país. Esta modalidade inclui uma série de benefícios para os profissionais através da criação de um CNPJ e formalização da pequena empresa. Tais benefícios e vantagens só vem crescendo cada vez mais.

Mas e quanto ao décimo terceiro? Poderia o Microempreendedor individual ter direito a ele?

Confira as informações em torno desse assunto a seguir.

Entenda mais sobre o MEI

Os Microempreendedores individuais do país tem a possibilidade de emitir o seu CNPJ, emitir notas fiscais, participar de licitações públicas, ter 1 funcionário o ajudando, entre diversas outras vantagens garantidas por essa formalização que o governo formulou. Além disso, ele também terá direito aos benefícios previdenciários do INSS caso precise, como a aposentadoria por idade ou invalidez, o auxílio-doença, o salário-maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão.

São muitas vantagens garantidas para quem estava totalmente por fora da regularização, não é? Só que para acessar estas vantagens, o MEI também precisa estar em dia com as suas obrigações, sendo estas o cumprimento das obrigações fiscais exigidas, como o devido pagamento da DAS (Documento de arrecadação do simples nacional) que deverá ser feito mensalmente dentro do prazo estabelecido.

A DAS é referente ao recolhimento dos impostos exigidos nessa modalidade. O valor e distribuição destes impostos são:

• R$ 67 o valor do imposto para os setores de comércio e indústria: R$ 66 para contribuição com o INSS e R$ 1 para o ICMS;
• R$ 71 o valor do imposto para os profissionais prestadores de serviço: sendo R$ 66 para a contribuição no INSS e R$ 5 para o imposto ISS; e
• R$ 72 para o setor de comércios e serviços: R$ 66 para o INSS, R$ 1 para o ICMS e R$ 5 para o ISS.

Os MEIs também deverão declarar o imposto de renda anualmente para não ficarem passíveis de prejuízos.

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E quanto ao 13° salário? O MEI tem direito?

As vantagens são muitas, mas calma. É preciso entender primeiro quem é o público alvo do 13° salário.

Esta vantagem está direcionada para os trabalhadores da modalidade CLT, ou seja, aqueles que tem carteira assinada e possuem um vínculo de empregado e empregador. Então, não, o MEI não recebe 13° salário. Porém, se você é MEI, você pode organizar as finanças da sua empresa reservando mensalmente uma quantia estabelecida para que no final do ano você possa ter o valor que seria referente ao 13° salário. Mas isso é uma opção do profissional e cabe a ele a organização e o planejamento financeiro para fazer isso.

Se você ainda não é MEI, mas quer tornar-se, através do site do Gov. no link https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor, clicando na aba “Formalize-se” você pode criar o seu MEI, fácil, rápido e gratuitamente.

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