MEI está com o prazo curto para declarar o DASN-SIMEI; veja como e quando fazer
Até daqui poucas semanas, o MEI precisa entregar corretamente o DASN-SIMEI indicando quanto ele faturou no último ano. Essa é uma obrigação urgente.
Para os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma obrigação fiscal que não pode ser ignorada.
Com prazo até 31 de maio para ser enviada, essa declaração é crucial para manter a regularidade do negócio junto à Receita Federal e evitar possíveis complicações legais, incluindo multas e o risco de cancelamento do CNPJ.
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é a declaração que o MEI deve fazer anualmente para informar o faturamento bruto do ano anterior.
Essa formalidade é essencial para manter a transparência fiscal e assegurar que o empreendedor esteja em dia com suas obrigações tributárias.
Além disso, a declaração serve como um registro oficial de renda do negócio, o que é útil para diversas situações, como solicitações de crédito ou aluguel de imóveis.
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Por que é importante manter a declaração do MEI em dia?
Enviar a DASN-SIMEI dentro do prazo estipulado é vital por várias razões:
- Regularidade fiscal: atrasos ou falhas na entrega podem resultar em multas e juros, além de colocar o status legal do MEI em risco.
- Acesso a benefícios previdenciários: a contribuição regular por meio da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é parte integrante da DASN-SIMEI, é essencial para que o MEI tenha direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
- Credibilidade do negócio: manter a declaração em dia reforça a imagem de um negócio confiável e bem administrado, o que é crucial para relações comerciais e com fornecedores.
Benefícios previdenciários para MEIs
Os MEIs contribuem para a Previdência Social através do pagamento mensal da guia DAS.
Isso garante acesso a diversos benefícios previdenciários, desde que cumpridos os requisitos legais de tempo de contribuição e outras condições específicas:
- Aposentadoria por idade: disponível para mulheres aos 62 anos e homens aos 65 anos, com pelo menos 180 meses de contribuição.
- Aposentadoria por invalidez: para MEIs que se tornem incapazes permanentemente para o trabalho.
- Auxílio por incapacidade temporária: concedido a MEIs que sejam incapazes temporariamente para suas atividades.
- Auxílio-maternidade: benefício concedido no período de maternidade, garantindo segurança financeira durante esse momento crucial.
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Como proceder?
Para evitar problemas, é recomendável que o MEI prepare sua declaração com antecedência e verifique todas as informações para garantir sua exatidão.
Utilizar plataformas de gestão especializadas em MEIs, como o MaisMei (https://www.maismei.com.br/), pode facilitar esse processo, oferecendo suporte na organização e no envio da DASN-SIMEI.
Em resumo, a declaração anual não é apenas uma obrigação legal para o MEI , mas uma prática de gestão essencial que apoia a saúde financeira e operacional do negócio.
Ela permite que o empreendedor se concentre no que realmente importa: crescer e prosperar no mercado.
MEI, não esqueça o DAS!
É crucial lembrar que além da DASN-SIMEI, os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem efetuar o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Esse pagamento é essencial para manter os benefícios previdenciários e a regularidade fiscal, evitando multas e garantindo a continuidade dos serviços e benefícios vinculados ao status de MEI.
O pagamento ocorre todos os dias 20 de cada mês e o valor varia de acordo com a atividade que o microempreendedor realiza, podendo ir de R$ 71,60 a R$ 76,60.
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