Malha fina do MEI já está começando a agir; trabalhadores serão excluídos
Malha fina do MEI pode resultar na perda do CNPJ e em outras consequências bastante negativas! Entenda o que fazer para evitar esse problema.
O ano de 2024 trouxe consigo importantes mudanças no cenário econômico e fiscal do Brasil, e uma delas está gerando um grande impacto nos microempreendedores individuais, os MEIs.
A tão falada “malha fina do MEI” entrou em vigor antes mesmo do Imposto de Renda e já está excluindo milhões de trabalhadores do Simples Nacional. Abaixo, você pode entender o que está acontecendo e como isso afeta aqueles que dependem desse regime tributário especial.
O sucesso do modelo MEI no Brasil
O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo de negócio que conquistou milhões de empreendedores no Brasil. Com facilidades para formalização e tributação simplificada, o MEI permitiu que muitas pessoas saíssem da informalidade e pudessem empreender de maneira legal e com menor burocracia.
Porém, essa facilidade trouxe consigo a responsabilidade de manter as obrigações em dia, incluindo o pagamento de tributos. E é aí que a “malha fina do MEI” se tornou relevante.
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A malha fina do MEI em ação
De acordo com informações da imprensa, os microempreendedores individuais tiveram até a última quarta-feira, 31 de janeiro de 2024, para regularizar eventuais débitos com a Receita Federal, antes mesmo da temporada do Imposto de Renda.
Aqueles que não cumpriram essa obrigação foram automaticamente excluídos do Simples Nacional e desenquadrados do Sistema de Recolhimento do MEI, o Simei.
Essa exclusão impede que os MEIs gerem notas fiscais para os serviços prestados, o que pode impactar significativamente suas atividades comerciais.
No entanto, existe a oportunidade de retorno ao regime de tributação, desde que sejam seguidos os passos necessários.
Como regularizar o MEI e voltar a emitir notas?
Para regularizar a situação e voltar a fazer parte do Simples Nacional, o MEI deve seguir os seguintes passos:
- Quotar todas as dívidas e fazer dois pedidos de retorno: um pelo Simples Nacional e outro pelo Simei. É possível consultar as dívidas do MEI pelo Portal do Simples Nacional – Simei.
- Acesse o Programa Gerador de DAS (PGMEI) e utilize o menu Consulta Extrato/Pendências.
- No PGMEI, é possível gerar a guia para pagamento das dívidas junto à Receita Federal. Além disso, na mesma plataforma, é viável solicitar o parcelamento dos valores devidos.
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Resolva seus problemas para não cair na malha fina
A “malha fina do MEI” chegou para lembrar aos microempreendedores individuais sobre a importância de manterem suas obrigações fiscais em dia.
A facilidade de ser um MEI traz consigo a responsabilidade de cumprir com os compromissos tributários para garantir o pleno funcionamento do negócio.
Se você é um MEI e se viu excluído do Simples Nacional, não perca tempo e siga os passos necessários para regularizar a situação o mais rápido possível.
Assim, você poderá continuar aproveitando os benefícios desse regime tributário simplificado e continuar seu caminho empreendedor de forma legal e bem-sucedida.
Afinal, estar em dia com a Receita Federal é fundamental para o sucesso do seu negócio como MEI. Tire suas dúvidas em https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
Servidores públicos podem ser MEI?
Servidores públicos federais enfrentam restrições significativas quando se trata de empreender, especialmente no que diz respeito ao registro como Microempreendedor Individual (MEI).
De acordo com a Lei 8.112/1990, é proibida a participação na gerência ou administração de sociedades privadas, o que inclui a atuação como MEI, onde o servidor seria o próprio gerente ou administrador do negócio.
Diferenças entre esferas governamentais
Para servidores estaduais e municipais, a situação pode variar. Embora muitas vezes sigam as mesmas restrições federais, cada estado e município tem suas próprias regras, e podem existir exceções.
A recomendação é verificar o Estatuto dos Servidores locais para uma orientação precisa.
Aposentados e o empreendedorismo
Servidores públicos aposentados, em geral, não enfrentam as mesmas limitações e podem se tornar MEI. Contudo, aposentados por invalidez devem se abster dessa atividade, sob risco de perderem seus benefícios.
Alternativas para empreender
Aqueles que ainda estão na ativa e desejam empreender têm alternativas como a Sociedade de Responsabilidade Limitada (LTDA) ou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Nessas modalidades, o servidor pode participar como formador, mas deve designar um terceiro para a administração. É crucial, ainda, observar a compatibilidade entre as atividades empresariais e as funções públicas exercidas.
