Atualmente, o INSS conta com 23,5 milhões de aposentados em todo o Brasil. Desse total, 12,1 milhões são mulheres e 11,4 milhões são homens. Com essa enorme quantidade de beneficiários, é vital que todos estejam cientes de uma nova exigência que entra em vigor neste mês de setembro.
Segundo informações do portal GOV.BR, o INSS reestabeleceu a autorização judicial para a contratação de empréstimos por pessoas consideradas incapazes. Isso significa que, para novos empréstimos consignados, é necessário que a instituição financeira obtenha uma autorização do Judiciário. Essa medida se aplica aos empréstimos feitos em nome de benefícios geridos por representantes legais de titulares que não têm capacidade civil, ou seja, aqueles que não podem tomar decisões por conta própria.
Essa decisão foi formalizada na IN 190/25, assinada pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior. Agora, os bancos e instituições financeiras não podem mais aprovar contratos apenas com a assinatura do representante legal, sendo imprescindível a autorização judicial.
Entenda a Situação
O INSS deixou claro em um comunicado oficial que contratos de empréstimos feitos antes da implementação da IN 190/25 não serão anulados. Um juiz explicou que atos normativos do governo não podem mudar as regras vigentes de maneira irregular, destacando que havia um entendimento sobre a legalidade das normas anteriores.
É essencial notar que a nova norma revoga disposições anteriores que facilitavam a contratação de empréstimos por representantes legais em nome de pessoas incapazes, conforme a IN 138/22. Agora, além de ter a autorização judicial para novos contratos, as instituições financeiras devem preencher um formulário específico.
Esse formulário precisa ser assinado tanto pelo beneficiário quanto pelo representante legal. Ele autoriza a consulta dos dados sobre a elegibilidade do beneficiário e possibilita verificar a margem consignável para o pagamento do empréstimo.
Essas mudanças visam proteger os aposentados e garantir que os empréstimos sejam contratados de maneira segura e consciente.
