Ser Microempreendedor Individual traz vantagens, mas exige o cumprimento de obrigações anuais e mensais para garantir os benefícios previdenciários. Empreendedor em seu pequeno escritório organizando boletos e documentos da empresa. Entenda a importância do pagamento do DAS, como fazer a declaração anual de faturamento e os limites de ganhos para permanecer na categoria.
O modelo de MEI (Microempreendedor Individual) transformou a economia brasileira, permitindo que milhões de pessoas saíssem da informalidade. No entanto, muita gente abre o CNPJ e esquece que ele traz responsabilidades. Manter a empresa regularizada é o único caminho para ter acesso a direitos como auxílio-doença, licença-maternidade e aposentadoria por idade.
A maior obrigação do MEI é o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse boleto tem um valor fixo e inclui todos os impostos e a contribuição para o INSS. Mesmo que a empresa não fature nada em determinado mês, o pagamento é obrigatório. Deixar essas guias acumularem gera juros e pode levar ao cancelamento automático do CNPJ.
Além do boleto mensal, existe a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). É nela que você informa ao governo quanto ganhou no ano anterior. É um processo simples, feito pela internet, mas que se for esquecido, impede o empreendedor de emitir notas fiscais e gera multas desnecessárias.
Direitos previdenciários garantidos pelo MEI
Ao pagar o DAS rigorosamente em dia, o microempreendedor está investindo na sua própria proteção social. Em caso de acidente ou doença que impeça o trabalho, o MEI tem direito ao auxílio-doença. As mulheres empreendedoras também contam com o salário-maternidade, desde que tenham cumprido o período de carência de 10 meses de contribuição.
Para a aposentadoria, o MEI contribui com o valor correspondente a 5% do salário mínimo. Isso dá direito à aposentadoria por idade. Caso o empreendedor deseje se aposentar por tempo de contribuição ou com um valor maior que o mínimo, ele precisa fazer uma complementação mensal por fora, o que exige um planejamento financeiro extra.
O limite de faturamento e a contratação de funcionários
Atualmente, o limite de faturamento do MEI é um ponto de atenção. Se você ultrapassar o teto anual permitido, precisará migrar para o modelo de Microempresa (ME), o que envolve custos mais altos e a necessidade de um contador. É importante monitorar seus ganhos mês a mês para não ser pego de surpresa com uma exclusão do regime simplificado.
O MEI também tem direito a contratar um funcionário, que deve receber o salário mínimo da categoria ou o piso salarial. Essa é uma excelente forma de expandir o negócio legalmente, mas exige que o empreendedor entenda de encargos trabalhistas básicos para garantir que o colaborador tenha todos os seus direitos respeitados.
