Nos próximos 60 dias, as farmácias e drogarias do Rio de Janeiro serão fiscalizadas por agentes da Prefeitura como parte da operação “Meus Dados, Meus Direitos”. A medida surge após a publicação de uma resolução municipal que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais nesses estabelecimentos.
O principal objetivo da operação é garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados, especialmente em relação à coleta e uso de dados pessoais, como o CPF, durante a compra de medicamentos e outros produtos. Essa fiscalização inicia-se na última quarta-feira (2) e segue até a data limite para que os estabelecimentos se adequem às novas diretrizes. Após esse período, o não cumprimento das normas pode resultar em multas e outras penalidades administrativas.
As normas atuais proíbem que as farmácias exijam o fornecimento de informações pessoais sem o consentimento claro e informado do consumidor. Além disso, não é permitido condicionar descontos ou outras vantagens à coleta desses dados, o que é considerado uma prática abusiva.
As farmácias também têm a obrigação de fornecer informações claras e acessíveis sobre como os dados pessoais são protegidos, assegurando que o consumidor esteja totalmente informado. A coleta de dados, como o CPF, deve ser feita somente com o consentimento do cliente e para finalidades específicas, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A operação é resultado de uma parceria entre a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Sedecon), através do Procon Carioca, e a Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT). Para denunciar práticas ilegais, os cidadãos podem entrar em contato com o Procon Carioca pelo site oficial, pela Central 1746 ou pelas redes sociais do órgão.
