FGTS: como fica a multa rescisória em 2023?

Em primeiro lugar, em todos os trabalhadores com contrato regular têm direito a uma sanção de despedimento; poucos sabem em quais situações o valor não será pago. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito dos trabalhadores com carteira assinada e só pode ser sacado em condições específicas estabelecidas em lei, como demissão sem justa causa, aposentadoria e casa própria.

A saber: além do dinheiro do fundo, o empregado pode ter direito a multa de até 40 % do valor depositado pelo empregador caso peça demissão. Com tantas alterações que o FGTS acabou atravessando nos últimos tempos, é natural que as pessoas fiquem confusas. Veja abaixo como isso funciona.

Com efeito, como está a multa rescisória após as alterações

Antes de tudo, quem é elegível?

Seja como for, os empregados CLT têm direito a multas quando:

1. Despedidos sem justa causa: Tem direito ao recebimento do saldo do FGTS depositado pelo empregador durante o contrato de trabalho acrescido de multa rescisória de 40 % desse valor total.

2. Demitidos consensualmente: tem direito a receber até 80 % do saldo do FGTS depositado pelo empregador durante o contrato de trabalho, acrescido de multa rescisória de 20 %.

O empregado que recebe o saque-aniversário do FGTS, mas se enquadra em uma das situações acima, mantém o direito à multa – mas não pode sacar o valor total do principal no desligamento.

Quem perdeu o direito?

Os empregados CLT perdem o direito a multas:

1. Dispensado por justa causa: perda de multa de 40 %. Nesse caso, o trabalhador também perde o direito de sacar o valor total depositado na conta do FGTS. Mas o dinheiro fica na conta e os saques podem ser feitos em outras situações.

2. Empregado pede demissão e perde multa de 40 %. Nesse caso, o assalariado também perde o direito de sacar o valor total depositado na conta do FGTS. Mas o dinheiro fica na conta e os saques podem ser feitos em outras situações.

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Situações que permitem saque do FGTS

Até o dia 7 de cada mês, os empregadores devem depositar em contas abertas na gaveta Econômica Federal, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8 % do salário de cada empregado. O FGTS incide sobre salário, mesadas, abonos, gorjetas, aviso prévio, comissões e 13º salário.

Esses depósitos mensais são empregados pelos funcionários, em determinadas situações o valor total pode ser sacado. Observar quando as retiradas são autorizadas:

Rescisão sem justa causa

No final do contrato por um determinado período de tempo;

1. Se o contrato for rescindido por perda total da empresa ou supressão de parte de suas atividades; fechamento de qualquer de suas filiais, filiais ou agências; falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou rescisão do contrato de trabalho;

2. Em caso de rescisão do contrato por negligência recíproca ou força maior;

3. Após a rescisão do contrato de trabalho de acordo com o acordo entre o funcionário e a empresa. Nesse caso, você tem direito a sacar 80 % do saldo da conta do FGTS;

4. Quando aposentado;

5. Em caso de necessidade pessoal, urgente e grave, em consequência de calamidade natural ocasionada por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador quando assim reconhecida a situação de emergência ou estado de calamidade pública, por meio de de uma ordem do Governo Federal;

Mais situações a seguir

6. Tenha de trabalhar meio período por 90 dias ou mais;

7. Quando o titular da conta antes de tudo possuir 70 anos de idade ou mais;

8. Quando o assalariado ou seu dependente for soropositivo.

9. Se você ou um dependente tem câncer;

10. Se você ou seu familiar estiver na fase final de uma doença grave;

11. Quando o trabalhador estiver fora do FGTS por 3 anos consecutivos (sem carteira assinada), com desligamento a partir de 14/07/1990, podendo o saque ocorrer, neste caso, a partir do mês do aniversário do empregador recontado por ele;

12. Se a conta vinculada todavia existir há três anos sem qualquer crédito de depósitos e o assalariado foi demitido até 13 de julho de 1990;

São muitos motivos

13. Primordialmente para aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte dos vencimentos do financiamento habitacional outorgado no âmbito do SFH – neste caso, deve ter 3 anos no regime do FGTS; não ter outros fundos do HFS; não possui qualquer outra propriedade;

14. Mediante todavia a amortização, outrossim por si. Liquidação do saldo e pagamento de parte das parcelas realizadas nos sistemas imobiliários da ARGE.

Em suma, consequentemente, uma pessoa que sofreu demissão por justa causa ou demite-se só pode sacar dinheiro do FGTS nos casos acima.

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