Faturamento anual do MEI vai AUMENTAR? Conheça a proposta que pode ELEVAR os ganhos do microempreendedor!
O faturamento anual do MEI é um valor máximo que o microempreendedor pode receber pelos seus serviços durante um ano.
O Microempreendedor Individual (MEI) tem sido uma importante porta de entrada para a formalização de pequenos negócios no Brasil, permitindo acesso a benefícios previdenciários e tributação simplificada.
Recentemente, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe aumentar o limite de faturamento anual do MEI atualmente de R$ 81 mil, além de permitir a contratação de até dois funcionários.
Esta mudança pode proporcionar maior margem de crescimento e flexibilidade para os empreendedores, incentivando ainda mais a formalização e o desenvolvimento econômico no país. Confira.
Proposta visa mudar o limite de faturamento do MEI
Atualmente, o faturamento limite do MEI permanece em R$ 81 mil. Todavia, a boa notícia é que esse valor deve aumentar consideravelmente em breve, ampliando a margem de crescimento dos Microempreendedores Individuais (MEI).
Tramita na Câmara desde 2021 o Projeto de Lei (PL) 108/2021 voltado aos microempreendedores individuais e que ainda permanece em discussão. Chegou a ter aprovação no Senado em agosto de 2021 e prevê aumento no limite do faturamento do MEI.
Todavia, precisa passar pela Câmara. O projeto abrange as microempresas e as empresas de pequeno porte. Caso seja aprovado, os limites de faturamento anual para enquadramento nestes regimes tributários passariam a ser os seguintes:
- MEI de R$ 81 mil para R$ 144 mil;
- Microempresa de R$ 360 mil para R$ 869 mil;
- Empresa de Pequeno Porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões.
O PL também possibilitará que o MEI contrate até dois funcionários. Por enquanto, só é possível contratar um funcionário.
No Executivo, o Ministro do Empreendedorismo, Márcio França (PSB), avalia implementar uma espécie de rampa de transição para os MEIs. A intenção consta na mensagem do governo enviada ao Congresso em fevereiro.
O ministro também avalia tributar somente o valor que ultrapassar o teto de faturamento do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil (R$ 6.750 mensal em média).
Dessa forma, se o MEI arrecadar, por exemplo, R$ 90 mil em um ano, não seria necessário se tornar microempresa automaticamente.
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Como está o andamento do projeto de lei?
O Projeto de Lei Complementar 108/2021, de autoria do senador federal Jayme Campos (DEM-MT), propõe o aumento da receita bruta anual permitida para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
O PLP alteraria a Lei Complementar nº 123, de forma que o faturamento bruto anual fosse modificado. O valor passaria de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
A proposta ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados, visto que atualmente a contratação permite apenas um funcionário.
Está na Câmara e pronto para ir ao plenário da Câmara e ser votado. Em seguida, pelo Senado e então chegar na última etapa, que é ser sancionado pelo presidente.
Quais os critérios para se tornar um MEI?
Para estar incluso no MEI, existem algumas condições simples que precisam ser respeitadas. São elas: faturamento de até R$ 81 mil durante todo o ano, o que dá em torno de R$ 6.750,00 por mês.
Caso o rendimento do seu negócio ultrapasse o limite anual, você não deve se enquadrar como MEI, mas como dono de uma microempresa.
Não é possível ter participação em outra empresa, seja como titular ou sócio. Só pode contratar um funcionário que deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
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Como abrir um MEI?
Para se formalizar como MEI, é preciso acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos: vá até a opção “Quero ser MEI” e depois em “Formalize-se”. Crie uma conta gov.br ou acesse com o seu CPF, caso já possua uma conta.
Siga as instruções em tela. Nessa fase, será necessário preencher seus dados pessoais, como número de RG e CPF, número da declaração do imposto de renda, endereço residencial e telefone de contato.
Defina as atividades que serão exercidas, depois o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial, etc.
Confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição.
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