A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo importante na última segunda-feira (23) ao aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/25. Essa proposta tem como objetivo aumentar a isenção tributária sobre a compra de veículos novos para pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista. O limite passaria de R$ 70 mil para R$ 140 mil, permitindo que essas pessoas adquiram carros de até R$ 200 mil.
A iniciativa está inserida em um contexto mais amplo de reforma tributária, que também traz mudanças significativas como a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Essa nova abordagem busca tornar a aquisição de veículos mais acessível e menos burocrática para quem realmente precisa.
Inclusão sem barreiras
O projeto não só eleva o valor da isenção, mas também facilita a vida dos beneficiários. Uma das mudanças mais legais é a eliminação da necessidade de adaptações externas nos veículos. Isso significa que, agora, as pessoas com deficiência poderão se permitir a compra de automóveis mais novos a cada três anos, sem a complicação de lidar com processos excessivamente burocráticos. O intuito é realmente promover a mobilidade e a acessibilidade, que são fundamentais para a inclusão social.
Tramitação em andamento
Atualmente, o PLP 81/25 ainda está em tramitação e aguarda análises em outras comissões da Câmara antes de seguir para o Senado. Isso tudo acontece no contexto de uma reforma mais ampla, que deve começar a valer em 2026. Caso seja aprovado, o projeto promete ter um impacto significativo na mobilidade das pessoas com deficiência no Brasil, oferecendo mais oportunidades para essa parcela da população.
Desafios legais e debates em curso
Embora tenha avançado, o projeto não está livre de críticas. Algumas entidades, como o Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência, levantam questões sobre as restrições impostas, argumentando que elas não atendem plenamente a todas as necessidades das pessoas com deficiência. O próximo movimento do PLP 81/25 será a análise por parte das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de chegar ao plenário.
Se aprovado, esse projeto tem potencial para fortalecer a inclusão social, oferecendo um suporte material importante e facilitando a mobilidade de muitas pessoas com deficiência.
