Como migrar de MEI para ME em 2025 e o que considerar na mudança

A transição de MEI para ME pode representar um passo importante no desenvolvimento de pequenos negócios. Ao atingir certos limites de faturamento ou expandir as operações, o empreendedor deve migrar de categoria para manter a conformidade fiscal. Essa mudança envolve novas obrigações, mas também amplia possibilidades de crescimento.

Muitos empreendedores começam no MEI pela praticidade do modelo, com menor burocracia e custos reduzidos. No entanto, conforme o negócio cresce, é necessário adequar-se a uma estrutura mais robusta, que permita faturar mais, contratar mais funcionários e atuar em atividades não permitidas ao MEI.

A mudança de categoria exige planejamento e atenção às regras. Além da necessidade de comunicar a Receita Federal, o empresário precisa formalizar o novo enquadramento na Junta Comercial e ajustar suas rotinas administrativas para cumprir as exigências da nova categoria.

Conhecer os critérios e etapas da migração evita atrasos e penalidades.

Diferença entre MEI e ME: entenda os dois regimes

O Microempreendedor Individual (MEI) é voltado para quem trabalha por conta própria e exerce atividades de baixo risco. Já a Microempresa (ME) se aplica a negócios de maior porte, com faturamento mais elevado e estrutura ampliada.

O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um funcionário. Já a ME tem limite de faturamento de até R$ 360 mil e permite a contratação de até 9 funcionários (comércio e serviços) ou 19 (indústria).

Outra diferença está no regime tributário. O MEI está automaticamente no Simples Nacional e paga um valor fixo mensal. A ME pode escolher entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, com tributação variável conforme o faturamento e a atividade.

Leia também: Prática ao dirigir pode aumentar riscos à sua segurança

Quando é necessário deixar de ser MEI

A mudança de MEI para ME é obrigatória quando o faturamento anual ultrapassa o teto de R$ 81 mil. Nesse caso, o desenquadramento precisa ser solicitado à Receita Federal.

Também é necessário migrar ao contratar mais de um funcionário ou exercer atividades não permitidas ao MEI, como profissões regulamentadas por conselhos de classe.

Além disso, quem pretende ter sócios ou abrir filiais não pode permanecer como MEI. A legislação proíbe o acúmulo de CNPJs nessa categoria.

Faturamento, atividade e número de funcionários: os principais critérios

Três fatores determinam a necessidade de migração: faturamento, atividade exercida e número de empregados. Ultrapassar R$ 81 mil de receita anual já obriga o empreendedor a deixar o MEI.

No caso das atividades, a lista de ocupações permitidas ao MEI está disponível no Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor). Profissões como médicos, advogados e engenheiros estão fora desse regime.

Quanto ao quadro de pessoal, o limite de um único funcionário é rígido. Se houver intenção de ampliar a equipe, o enquadramento como Microempresa torna-se indispensável.

Leia também: Como se proteger de golpistas em 2025: estratégias eficazes

Passo a passo para migrar de MEI para ME sem complicações

1. Solicitar o desenquadramento do MEI pelo Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional).
2. Atualizar o cadastro na Junta Comercial, indicando o novo regime e a natureza jurídica da empresa.
3. Definir o regime tributário mais adequado entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
4. Emitir nova documentação, incluindo contrato social, se houver sócios.
5. Solicitar alvarás e inscrições municipais ou estaduais, conforme exigido pela atividade.

Documentos exigidos para a mudança de categoria

A transição exige apresentação dos seguintes documentos:

• Comunicação de desenquadramento emitida no Portal do Simples Nacional;
• Contrato social (em caso de sociedade);
• Documentos pessoais do titular e dos sócios;
• Comprovante de endereço do estabelecimento;
• Formulário da Junta Comercial;
• Requerimento de empresário ou alteração de dados cadastrais.

Esses documentos devem ser apresentados digitalmente ou presencialmente, conforme o estado e a Junta Comercial local.

Como informar a Receita Federal sobre a alteração

O comunicado à Receita é feito por meio do Portal do Simples Nacional. Basta acessar a área do MEI com código de acesso ou certificado digital e preencher o formulário de desenquadramento.

Após o envio, é emitido um recibo que deve ser guardado. Com a confirmação, a Receita reconhece a mudança de regime e a empresa já deve iniciar os trâmites de reclassificação.

Custos e tributos após migrar para ME

Ao se tornar ME, a empresa passa a recolher tributos de acordo com o regime tributário escolhido. No Simples Nacional, as alíquotas iniciam em 4% e podem chegar a 19%, variando conforme a receita e o setor.

Além dos tributos, é preciso considerar os custos com contador, emissão de notas fiscais, contribuições trabalhistas e obrigações acessórias. A ME também deve cumprir prazos para declarações e registros fiscais mais complexos.

Como fica o CNPJ e o Simples Nacional depois da transição

O número do CNPJ permanece o mesmo, mas o enquadramento muda. A empresa deixa de ser MEI e passa a ser ME, com nova classificação jurídica.

Se o empresário optar por permanecer no Simples Nacional, o recolhimento será por meio do DAS, mas com cálculo proporcional ao faturamento. Em caso de migração para Lucro Presumido ou Real, os tributos passam a ser apurados separadamente.

Cuidados para manter a regularidade após a migração

É fundamental manter a documentação em dia, pagar tributos dentro do prazo e manter registros contábeis atualizados. A contratação de um contador é indispensável para o cumprimento das obrigações fiscais.

A empresa também deve se atentar às licenças exigidas pelo município ou pelo estado, especialmente se houver mudanças de endereço ou ampliação das atividades.

Além disso, o novo regime pode exigir a implantação de sistemas de gestão financeira, emissão de notas fiscais eletrônicas e controle mais rígido de fluxo de caixa.

Leia também: Principais tipos de plataformas offshore e suas funções

Vantagens e desafios de atuar como Microempresa

Como ME, o empreendedor ganha flexibilidade para ampliar sua atuação, contratar mais funcionários e acessar linhas de crédito mais robustas. Também pode participar de licitações públicas e atuar em segmentos mais complexos.

No entanto, a gestão se torna mais exigente. A empresa precisa cumprir regras contábeis, fiscais e trabalhistas mais rígidas, o que eleva os custos operacionais e administrativos.

Por isso, o planejamento é essencial. Ao se preparar para migrar, o empreendedor deve alinhar expectativas e adotar uma estrutura que suporte o crescimento com responsabilidade.