A Câmara dos Deputados encerrou, nesta quinta-feira, a votação do Projeto de Lei 2205/2022. Essa proposta traz uma nova regra que garante que os gêneros alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sejam entregues com uma validade mínima. A ideia é que os produtos tenham mais da metade do tempo entre a data de fabricação e a data de vencimento. Agora, a matéria segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pois já passou pelo Senado.
Os deputados adotaram uma votação simbólica e, só o partido Novo se posicionou contra a proposta. Com essa mudança, a obrigatoriedade de ter um prazo mínimo de validade vai ser incluída nos contratos e editais de compra de alimentos para as escolas. Porém, vale lembrar que essa regra não abrange os produtos que vêm da agricultura familiar, que têm suas próprias particularidades.
Garantindo Qualidade na Merenda Escolar
O relator do projeto, deputado Florentino Neto, destacou que essa nova regra é fundamental para evitar que alimentos prestes a vencer cheguem nas escolas, garantindo uma merenda escolar de melhor qualidade. É uma maneira de assegurar que os alunos recebam alimentos com valor nutricional adequado e seguros. Ele comentou que além de proteger a saúde dos estudantes, essa medida também ajuda a minimizar o desperdício de alimentos, já que reduzirá a chance de produtos serem descartados antes de serem consumidos.
Apoio à Agricultura Familiar
Outra emenda importante do projeto aumenta, a partir de 1º de janeiro de 2026, a exigência do uso dos recursos do PNAE na compra de alimentos da agricultura familiar, passando de 30% para 45%. Florentino Neto ressaltou que isso não apenas diversificará a dieta dos alunos com alimentos frescos e saudáveis, mas também dinamizará as economias locais, gerando renda para pequenos agricultores e cooperativas familiares.
Fiscalização dos Conselhos de Alimentação
O texto também deixa claro que os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) terão um papel ativo na fiscalização dos contratos. Essa mudança busca garantir que todas as cláusulas, incluindo a referente ao prazo de validade, sejam cumpridas desde o início do processo de compra.
Mudanças na Cobrança de ISS
Além disso, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar 92/2024, que determina que o Imposto Sobre Serviços (ISS) dos serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento seja pago no local onde os serviços são prestados. Com 425 votos a favor e apenas um contra, o projeto também vai à sanção presidencial. O relator, Joaquim Passarinho, explicou que essa mudança visa acabar com a insegurança jurídica e a concorrência desleal entre os municípios.
Essas são mudanças significativas que impactam a alimentação das crianças e a economia local, buscando não apenas melhorar a saúde dos estudantes, mas também fortalecer as comunidades rurais.
