Atenção MEI: é hora de REGULARIZAR seus DÉBITOS com a Receita Federal

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria criada pelo Governo Federal para regulamentar os autônomos brasileiros. Por meio dele, é possível obter uma série de benefícios governamentais. Em primeiro lugar, o microempreendedor pode ter acesso à previdência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Além do mais, poderá pagar uma carga tributária reduzida e simplificada pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). 

Vale destacar que a categoria possui mais credibilidade, uma vez que pode emitir nota fiscal. Então, os brasileiros que possuem MEI podem trabalhar para outras empresas – o que abre o leque de oportunidades. Mas, é necessário que os microempreendedores cumpram com suas obrigações. Caso contrário, correm o risco de perderem o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Continue lendo esta matéria para saber qual é o prazo para efetuar os pagamentos. 

Entenda o sistema tributário do MEI

Antes de mais nada, é importante deixar claro como o Governo cobra imposto do MEI. Conforme já mencionado, a categoria tem acesso a uma carga tributária reduzida, por meio do Simples Nacional – esse sistema é usado para micro empresas e facilita o pagamento de tributos. No caso do microempreendedor, ele deve pagar 5% do salário mínimo, e já se regulariza com a Receita Federal e garante o benefício previdenciário.

Vale destacar que o pagamento do DAS ocorre todos os meses. Quem não paga em dia, deve arcar com multas e juros. Além do mais, corre o risco de sair do Simples Nacional – o que implica em perder todos os benefícios da categoria e ter o CNPJ cancelado. Para consultar a sua situação, basta fazer login no Portal do Empreendedor, no Gov.br – site com todos os serviços do Governo Federal. 

Clique aqui para acessar o Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. Caso exista um débito, é possível quitá-lo com a emissão do DAS. 

Moradores desta cidade podem ter ajuda 

Os moradores de Praia Grande, no litoral paulista, podem comparecer à Secretaria de Assuntos Institucionais (Seai), no Espaço do Empreendedor, para tirar dúvidas e fazer consultas. Para tal, basta comparecer no seguinte endereço: Avenida Ministro Marcos  Freire, 6.650, Bairro Quietude, das 8h30 às 16h30.

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Governo vai aumentar o limite de faturamento anual ? 

Atualmente, existe uma discussão de aumentar o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil par cerca de R$ 140 mil. A medida já está sendo discutida desde o ano passado, mas ainda não foi aprovada. 

A Fazenda afirmou que caso o limite aumente, existirão duas categorias do Simples Nacional para quem é MEI. A primeira corresponde a 5% do salário mínimo. Enquanto isso, a segunda é para quem recebe de R$ 81 mil a R$ 144 mil, que pagará um valor maior do que os outros microempreendedores. 

Mesmo assim, o público pagará uma tributação menor do que a praticada para quem é ME (Microempresa). 

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