O que é DAS MEI e como funciona o imposto do microempreendedor

O regime do Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para simplificar a formalização de profissionais autônomos e pequenos empresários no Brasil. Essa categoria oferece um modelo de tributação simplificado e de baixo custo, permitindo que milhões de trabalhadores saiam da informalidade e acessem direitos básicos.

Uma parte fundamental das obrigações do MEI é o pagamento mensal de seus tributos, que são unificados em um único documento. Essa guia de recolhimento, conhecida como DAS MEI, representa o principal compromisso fiscal do microempreendedor para manter seu negócio em situação regular.

Manter o pagamento do DAS MEI em dia é a condição essencial para que o empreendedor possa usufruir dos benefícios atrelados à formalização. A regularidade garante não apenas a manutenção do CNPJ ativo, mas também o acesso a importantes direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílios.

Compreender o que significa essa guia, quais impostos estão incluídos, como emiti-la e quais as consequências do não pagamento é determinante para a saúde do negócio.

O que significa DAS MEI?

A sigla DAS significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional. No caso do microempreendedor, a guia é chamada de DAS MEI, sendo o documento oficial por meio do qual ele realiza o recolhimento mensal de suas obrigações tributárias de forma unificada.

Esse modelo de arrecadação faz parte do regime do Simples Nacional, que foi criado para desburocratizar a vida dos pequenos negócios no país. Em vez de pagar diversos impostos em guias separadas, o MEI quita todos os seus tributos de uma só vez, por meio de um único boleto.

A guia do DAS MEI possui um valor fixo mensal, que não varia de acordo com o faturamento do microempreendedor, desde que ele se mantenha dentro do limite anual de receita bruta estabelecido para a categoria. O pagamento deve ser realizado até o dia 20 de cada mês, referente à competência do mês anterior.

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Para que serve o pagamento do DAS no MEI?

O pagamento mensal do DAS MEI cumpre duas funções essenciais para o empreendedor. A primeira é manter a regularidade fiscal do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Estar em dia com as obrigações permite que o negócio opere legalmente, emita notas fiscais e possa contratar um funcionário.

A regularidade fiscal também é uma condição para que o MEI possa participar de licitações públicas e fechar contratos com outras empresas. Muitos contratantes exigem a certidão de regularidade fiscal, que só é emitida se os pagamentos do DAS estiverem em dia.

A segunda e mais importante função do pagamento é garantir ao microempreendedor a qualidade de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É por meio dessa contribuição mensal que o MEI passa a ter direito a benefícios previdenciários.

O que está incluído no valor do DAS MEI?

O valor total do DAS MEI é composto pela soma de até três tributos diferentes, dependendo da atividade exercida pelo empreendedor. A maior parte do valor é destinada à Previdência Social.

O principal componente é a contribuição ao INSS, que corresponde a 5% do valor do salário mínimo vigente. É essa contribuição que garante ao MEI o direito a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para seus dependentes.

Os outros dois componentes são impostos sobre a atividade. O MEI que atua no setor de comércio ou indústria paga um valor simbólico de R$ 1,00 a título de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Já o prestador de serviços paga o valor fixo de R$ 5,00 de ISS (Imposto Sobre Serviços). Se o MEI exercer atividades de ambos os setores, ele paga os dois impostos.

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Como emitir o DAS MEI passo a passo

A emissão da guia de pagamento do DAS MEI é um processo simples e gratuito, realizado diretamente nos canais oficiais do governo (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/pgmei.app/identificacao). O caminho principal é por meio do Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor), na seção de serviços para quem “Já sou MEI”.

Dentro do portal, o usuário deve selecionar a opção “Pague sua contribuição mensal (DAS)”. O sistema o redirecionará para o PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual), onde será necessário informar o CNPJ da empresa para prosseguir.

No ambiente do PGMEI, basta clicar em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”, selecionar o ano e o mês desejado e gerar o boleto. A guia pode ser paga online, com o código de barras, em qualquer aplicativo bancário, ou pode ser impressa para pagamento em agências bancárias e casas lotéricas. Também é possível optar pelo débito automático.

Qual o valor do DAS MEI em 2025?

O valor do DAS MEI é reajustado anualmente, pois sua base de cálculo é o salário mínimo nacional. Para 2025, considerando o salário mínimo de R$ 1.518,00, a contribuição de 5% para o INSS corresponde a R$ 75,90.

Com base nesse valor, o custo total do DAS MEI varia conforme a atividade. Para o MEI que atua exclusivamente com comércio ou indústria, o valor mensal em 2025 é de R$ 76,90 (R$ 75,90 de INSS + R$ 1,00 de ICMS).

Para os prestadores de serviço, o valor é de R$ 80,90 (R$ 75,90 de INSS + R$ 5,00 de ISS). Já para o MEI que exerce atividades de comércio e de serviços simultaneamente, o valor da guia é de R$ 81,90, pois inclui a soma dos três tributos (INSS, ICMS e ISS).

O que acontece se não pagar o DAS MEI?

A falta de pagamento do DAS MEI gera uma série de consequências negativas para o microempreendedor. A primeira é a incidência de juros e multa sobre o valor em atraso, o que aumenta o custo para a regularização da dívida no futuro.

A consequência mais séria, no entanto, é a perda da qualidade de segurado perante o INSS. Os meses não pagos não são computados para a carência dos benefícios previdenciários. Isso significa que, se o MEI ficar doente e precisar de um auxílio, por exemplo, ele pode ter o pedido negado por falta de contribuições em dia.

A inadimplência prolongada também pode levar à suspensão e, em último caso, ao cancelamento do CNPJ pela Receita Federal. Mesmo com o CNPJ cancelado, a dívida dos impostos não desaparece; ela é transferida para o CPF do titular da empresa, que pode ter seu nome inscrito na Dívida Ativa da União.

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Como regularizar DAS MEI em atraso

A regularização dos débitos do DAS MEI pode ser feita a qualquer momento, também pelos canais oficiais do governo. O empreendedor deve acessar o mesmo portal do PGMEI, onde emitiu as guias mensais, e selecionar a opção para gerar as guias dos meses em atraso.

O próprio sistema irá calcular automaticamente os juros e a multa sobre cada parcela vencida e emitirá um novo boleto com o valor atualizado e uma nova data de pagamento. É possível gerar e pagar todas as guias de uma só vez ou regularizar os débitos aos poucos, conforme a disponibilidade financeira.

Para os casos em que a dívida acumulada é muito grande, existe a opção de solicitar um parcelamento dos débitos. O pedido de parcelamento também é feito de forma online, nos portais da Receita Federal ou do Simples Nacional, permitindo que o empreendedor divida o valor total em parcelas mensais.