DASN-SIMEI 2025: o que é, consulta e como fazer declaração?

A DASN-SIMEI 2025 é obrigatória mesmo sem faturamento. Veja como declarar, qual o prazo e o que fazer em caso de atraso.

A DASN-SIMEI 2025 é a declaração anual que todo MEI precisa entregar mesmo que não tenha tido movimentação financeira. Esse documento é obrigatório e serve para manter o CNPJ ativo. Sem ela, o microempreendedor pode enfrentar problemas com o governo.

Muitos ainda não sabem como fazer essa declaração ou pensam que só precisa declarar quem teve lucro. No entanto, mesmo sem ganhos, a entrega é necessária. Por isso, entender o processo evita erros e garante que tudo fique em dia.

A declaração pode ser feita online, de forma simples e gratuita. Com poucos dados e atenção aos prazos, qualquer pessoa consegue preencher. Seguir os passos certos ajuda a evitar multas e dores de cabeça. Confira a seguir.

O que é DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI 2025 é a sigla para Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Ela informa à Receita Federal quanto o MEI faturou no ano anterior. Esse procedimento é feito de forma digital e gratuita.

Mesmo que o MEI não tenha emitido nota fiscal ou recebido dinheiro, ele precisa declarar. Isso mostra que o CNPJ está ativo e dentro da legalidade. É uma obrigação simples, mas que deve ser feita com atenção.

Com essa declaração, o governo consegue acompanhar os dados do microempreendedor. Além disso, ela mantém os direitos do MEI, como aposentadoria e acesso a crédito. Por isso, entregar no prazo é muito importante.

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Para que serve a declaração anual do simples nacional?

A declaração anual serve para comunicar à Receita Federal o faturamento do MEI no ano anterior. Ela garante que o CNPJ continue regularizado e ativo. Sem esse envio, o empreendedor perde benefícios e pode ser multado.

Outro ponto importante é que a DASN-SIMEI mostra se houve contratação de funcionário. Esse dado também precisa ser informado, mesmo que a empresa não tenha registrado ninguém. Tudo isso ajuda o governo a controlar as atividades do MEI.

Além disso, manter essa declaração em dia facilita o acesso a financiamentos e programas de incentivo. Muitos bancos pedem a DASN para liberar crédito.

Como fazer consulta da DASN-SIMEI 2025?

A consulta da DASN-SIMEI 2025 pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional, em https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/. O site permite que o MEI veja declarações antigas e acompanhe a situação da atual. É necessário apenas o número do CNPJ para acessar.

Ao entrar no sistema, basta selecionar a opção de consulta de declarações enviadas. O portal mostra um histórico completo, inclusive com status e possíveis pendências. Esse acompanhamento é importante para evitar surpresas.

Quem encontrar algum erro ou ausência de declaração pode corrigir rapidamente. Isso ajuda a manter o CNPJ regular e pronto para qualquer oportunidade. Tudo pode ser feito sem sair de casa.

Quem precisa declarar DASN-SIMEI 2025?

Todo MEI registrado no Brasil precisa entregar a DASN-SIMEI. Mesmo quem não teve faturamento em 2024 deve enviar a declaração em 2025. A não entrega gera multa e outras consequências.

A obrigação também vale para quem encerrou o CNPJ em 2024. Nesses casos, é preciso fazer uma declaração de encerramento com os dados do período em que o CNPJ ficou ativo. Esse cuidado evita pendências com a Receita.

A única exceção é para MEIs que abriram o CNPJ no mesmo ano da entrega. Mesmo assim, é importante consultar o site para confirmar se há exigência. A regra muda conforme a data de abertura.

Como declarar o DASN-SIMEI 2025?

Para declarar, primeiramente o MEI deve acessar o site do Simples Nacional e clicar na opção “DASN-SIMEI”. O sistema vai pedir o CNPJ e o ano de referência da declaração. Em seguida, o processo é feito passo a passo.

Na tela seguinte, o microempreendedor informa o valor do faturamento anual bruto. Ademais, se tiver contratado alguém, também deve informar essa contratação. Ao final, o sistema gera um recibo de envio.

É importante revisar tudo antes de confirmar. Qualquer erro pode causar problemas futuros, como bloqueios ou cobrança indevida. Guardar o comprovante é sempre recomendado.

Qual o prazo para entregar a declaração?

Em princípio, o prazo para entregar a DASN-SIMEI 2025 termina no dia 31 de maio de 2025. Esse é o limite máximo para envio sem pagar multa. Após essa data, o sistema continua disponível, mas com cobrança automática.

Esse prazo é o mesmo todos os anos, salvo em casos de prorrogação anunciada pela Receita. Mesmo assim, o ideal é entregar o quanto antes.

A antecipação evita sobrecarga no sistema e possíveis falhas. Quem entrega dentro do prazo mantém o CNPJ regularizado. Isso ajuda em financiamentos, abertura de conta jurídica e emissão de nota fiscal. Tudo funciona melhor quando as obrigações estão em dia.

O que acontece se perder o prazo para declarar DASN-MEI?

Se o MEI perder o prazo, ele precisará pagar uma multa mínima. O valor começa em R$ 50,00, mas pode aumentar dependendo do tempo de atraso. Quanto mais tempo passa, maior é o valor final. Além da multa, o CNPJ fica com pendências na Receita Federal. Isso bloqueia a emissão de boletos mensais e impede acesso a serviços.

O microempreendedor também pode ter o CNPJ cancelado. Por isso, é importante ficar atento à data de entrega. Colocar um lembrete no celular ou marcar no calendário pode ajudar. Evitar atrasos é o melhor caminho.

O que acontece se o MEI não declarar a DASN-SIMEI?

A saber, quem não envia a DASN-SIMEI 2025 fica em situação irregular com o governo. Isso impede a emissão de guias do DAS e trava o pagamento de tributos. Além disso, o MEI perde benefícios como auxílio e aposentadoria.

Ademais, com o tempo, o CNPJ pode ser cancelado pela Receita Federal. Quando isso acontece, o empreendedor perde o direito ao regime simplificado. Ele também terá dificuldade para abrir novo CNPJ no futuro.

Mesmo depois da data limite, ainda é possível declarar. Mas quanto mais rápido resolver, menores serão os problemas. Manter a regularização é sempre mais seguro.

É possível retificar a declaração DASN-SIMEI?

Sim, é possível corrigir a declaração se detectado algum erro. A retificação também é feita pelo Portal do Simples Nacional. O MEI informa o CNPJ, escolhe o ano e refaz o preenchimento. Esse recurso permite corrigir valores ou informar dados que foram esquecidos.

É importante revisar tudo com calma antes de enviar. Logo após isso, o sistema gera um novo comprovante. A retificação deve ser feita o quanto antes, principalmente em caso de erros nos valores. Isso evita cobranças indevidas e mantém o CNPJ em situação regular. O procedimento é simples e rápido.