ÚLTIMO dia para entregar a declaração anual do MEI: não perca o prazo!
A declaração anual do MEI deve ser entregue dentro do prazo, ou as empresas podem acabar sofrendo com uma série de penalidades.
A entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação crucial para os MEIs.
Com o prazo se encerrando em 31 de maio, muitos ainda não cumpriram essa exigência, o que pode acarretar multas e outras complicações. Confira o processo de envio, quem precisa declarar e as consequências do atraso.
O processo de envio da declaração anual do MEI
A DASN-SIMEI deve ser enviada por todos os microempreendedores que atuaram em 2023. Mesmo quem já enviou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física precisa entregar a DASN.
Aqueles que se tornaram MEI em 2024 só precisam declarar no próximo ano. Caso o MEI esteja encerrando suas atividades, deve enviar a declaração especial.
Para preencher a declaração, é necessário acessar a página do Simples Nacional (https://bit.ly/3UWu6qQ) e informar a receita bruta total de 2023. Quem contratou empregados deve marcar a opção correspondente.
A utilização do Relatório Mensal de Receitas Brutas facilita esse processo, pois basta somar os valores mensais e informar na declaração.
A falta de preenchimento do relatório mensal implica mais trabalho, pois será necessário somar todas as notas fiscais emitidas ao longo do ano.
A declaração deve ser enviada mesmo que o MEI não tenha tido faturamento, nesse caso, informando R$0,00. Após preencher todos os campos, o MEI deve revisar as informações e transmitir a declaração, guardando o recibo para consultas futuras.
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Consequências do atraso
O atraso na entrega da DASN-SIMEI pode resultar em diversas penalidades. A multa mínima é de R$50, ou 2% ao mês sobre o valor devido, limitada a 20% do valor dos tributos declarados.
Além disso, o MEI fica em situação irregular com a Receita Federal, o que pode levar a problemas como a suspensão do CNPJ, impedindo a emissão de notas fiscais.
O nome do MEI também pode ser inscrito na Dívida Ativa, comprometendo a regularização do tempo de contribuição para a aposentadoria e outros benefícios.
A situação irregular pode afetar a credibilidade do microempreendedor e dificultar a obtenção de créditos e financiamentos.
Portanto, é essencial que os MEIs cumpram com suas obrigações fiscais dentro do prazo para evitar essas complicações e manter suas atividades em conformidade com a lei.
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Procedimento para envio da declaração anual do MEI
Para enviar a DASN-SIMEI, o MEI deve acessar o portal da Receita Federal e seguir o passo a passo. Primeiro, informe o CNPJ e os caracteres de segurança, selecione o ano de exercício 2023 e preencha o valor da receita bruta total.
Se o MEI atuar nos ramos de comércio, indústria e transporte, deve especificar os valores para cada categoria. Caso tenha empregados, essa informação também deve ser incluída.
Após preencher todas as informações, revise o resumo e clique em transmitir. Imprima o recibo da declaração e guarde para futuras consultas.
Esse procedimento é simples, mas deve ser feito com atenção para evitar erros que possam resultar em complicações fiscais.
O cumprimento dessas obrigações é fundamental para manter o CNPJ ativo e em conformidade com as exigências legais, garantindo que o microempreendedor possa continuar suas atividades sem impedimentos.
A regularização das obrigações fiscais também contribui para a credibilidade e a confiança no mercado, permitindo que o MEI tenha acesso a benefícios como créditos e financiamentos, essenciais para o crescimento e a sustentabilidade do negócio.
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