AINDA dá tempo de entregar a declaração ANUAL do MEI: veja como!
Milhares de brasileiros perderam o tempo de entregar a declaração anual do MEI, mas ainda podem se regularizar para evitar pendências.
A declaração anual simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI) é uma obrigação crucial para milhões de microempreendedores no Brasil.
Através dessa declaração, é possível regularizar a situação fiscal do MEI e garantir a continuidade de suas atividades sem problemas com a Receita Federal.
No entanto, muitos microempreendedores acabam perdendo o prazo para a entrega da DASN-MEI, o que pode acarretar diversas penalidades.
A seguir, confira o que deve ser feito caso você tenha perdido o prazo para enviar sua declaração anual do MEI, além dos procedimentos necessários para regularizar sua situação e evitar complicações futuras.
Procedimentos para declarar fora do prazo
Se você perdeu o prazo para enviar a DASN-MEI, a primeira coisa a fazer é não entrar em pânico. A declaração ainda pode ser enviada, mas será necessário pagar uma multa por atraso.
O valor mínimo dessa multa é de R$ 50, ou 2% do faturamento mensal, limitado a 20% do valor total. Para enviar a declaração atrasada, você deve acessar o Portal do Simples Nacional ou utilizar o aplicativo App MEI disponível para download na Google Play Store e na Apple Store.
Após fazer login com sua conta gov.br, selecione a opção de fazer a declaração e escolha o ano-calendário correspondente.
Durante o preenchimento da declaração, você deverá informar o valor da receita bruta total, que é a soma de todo o faturamento do ano anterior.
Além disso, é necessário especificar a receita bruta referente à atividade principal, seja ela comércio, indústria ou serviços. Caso não tenha havido movimentação financeira no período, os campos podem ser preenchidos com zeros.
Depois de finalizar o preenchimento, revise as informações e clique em transmitir. O sistema gerará automaticamente a notificação de multa por atraso e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagamento.
O DARF gerado deve ser pago em qualquer banco ou agência financeira para que a situação seja regularizada. Após o pagamento, é importante guardar o comprovante como prova de quitação da multa.
O envio da declaração, mesmo que fora do prazo, é essencial para evitar que o CNPJ do MEI fique com pendências na Receita Federal, o que poderia levar à suspensão ou inativação do cadastro, dificultando a movimentação da empresa.
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Consequências para o MEI que não declarar
Não enviar a DASN-MEI pode acarretar uma série de complicações para o microempreendedor. O primeiro impacto é a possibilidade de ter o CNPJ suspenso ou inativado pela Receita Federal, o que impede a movimentação financeira da empresa.
Além disso, o MEI com pendências fiscais pode enfrentar dificuldades para conseguir empréstimos, alugar imóveis comerciais e até emitir documentos pessoais como passaporte. A regularização é crucial para manter a operação do negócio e evitar essas complicações administrativas.
A analista de políticas públicas do Sebrae, Giovana Tonello, destaca que a pendência na Receita Federal pode ter um impacto significativo nas operações diárias do MEI.
Sem a regularização, o microempreendedor fica impedido de emitir notas fiscais, participar de licitações e acessar outros benefícios destinados aos pequenos negócios.
Portanto, é essencial que os MEIs mantenham suas obrigações fiscais em dia para garantir a continuidade e crescimento de suas atividades.
Os estados brasileiros apresentam diferentes taxas de cumprimento dessa obrigação fiscal.
Santa Catarina, Minas Gerais e Paraná são exemplos de estados com altos índices de entrega da DASN-MEI, enquanto Amazonas e Amapá estão entre os estados com menores taxas de envio.
Esses dados mostram a importância de campanhas de conscientização e apoio para garantir que todos os microempreendedores entendam e cumpram suas responsabilidades fiscais.
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Dicas para evitar atrasos futuros
Para evitar atrasos na entrega da DASN-MEI, é fundamental que os microempreendedores se organizem e fiquem atentos aos prazos estabelecidos pela Receita Federal.
Uma dica útil é marcar lembretes no calendário e utilizar aplicativos de gerenciamento financeiro que alertam sobre as obrigações fiscais.
Além disso, manter uma documentação organizada e atualizada facilita o preenchimento da declaração, reduzindo o risco de erros e atrasos.
Outra estratégia é buscar orientação e apoio de entidades como o Sebrae, que oferece consultoria gratuita para microempreendedores sobre diversos aspectos da gestão do negócio, incluindo a regularização fiscal.
Participar de cursos e workshops também pode ser uma excelente maneira de se manter atualizado sobre as obrigações e direitos do MEI, garantindo que todas as responsabilidades sejam cumpridas em tempo hábil.
Por fim, é importante lembrar que a regularidade fiscal é um dos pilares para o sucesso e crescimento sustentável do microempreendedor.
Cumprir com as obrigações tributárias não apenas evita penalidades, mas também abre portas para novas oportunidades de negócio e acesso a linhas de crédito e financiamento. Portanto, mantenha-se informado e organizado para garantir a prosperidade do seu empreendimento.
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