Segredo REVELADO: é possível um MEI contratar funcionários ou estagiários para o seu negócio?

Ser um Microempreendedor Individual significa atuar de forma totalmente autônoma. Melhor dizendo, o MEI não se encaixa nos padrões da CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, que consiste no direito ao registro da carteira daqueles que exercem alguma atividade remunerada.

Neste sentido, o fato do MEI ser totalmente autônomo gera diversas dúvidas. A primeira dela diz respeito à possibilidade de poder ou não contratar um funcionário para que ambos atuem em comunhão para a realização de determinadas tarefas.

Sem muita enrolação, vale dizer que, apesar do MEI configurar um trabalho autônomo, ele tem sim alguns direitos. Entretanto, esses direitos são extremamente restritos, e devem ser totalmente respeitados para que a classe exerça todas as funções normalmente.

Sou MEI, posso contratar algum funcionário para me ajudar?  O que pode acontecer?

Antecipadamente, para sanar todas as possíveis dúvidas, é preciso pontuar, de uma forma mais específica, como o MEI atua. Isso facilitará o processo de entendimento sobre a possibilidade de contratação de funcionários, o que pode ou não acontecer, a depender de algumas situações.

Primeiramente, como dito anteriormente, o MEI, como o próprio nome indica, diz respeito à classe autônoma dos trabalhadores. Nesse caso, o MEI não tem um patrão, logo, ele é totalmente responsável por obter a sua própria fonte de renda.

Além disso, o MEI conta com um CNPJ, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Esse CNPJ indica que ele, agora, passa a responder como uma pessoa jurídica, ou seja, autônoma, mas que tem peso para lidar com negócios, comércios, vendas, entre outras atividades do tipo.

No entanto, é completamente comum acontecer a situação do MEI exercer mais de uma atividade, o que é totalmente permitido. Nesse caso, a demanda pode acabar sendo elevada, o que pode impossibilitar um único trabalhador de atendê-la.

Felizmente, o MEI pode sim contar com a contratação de algum auxílio de terceiros, desde que todas as regras sejam cumpridas, e devidamente respeitadas. Caso contrário, o MEI corre grandes riscos, como o do cancelamento o CNPJ, o que configura o fim do microempreendedor.

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Entenda todas as regras da contratação

Antes de mais nada, de acordo com as regras atuais, o MEI pode contar única e exclusivamente com apenas um funcionário. Esse funcionário poderá ajudá-lo nas atividades exercidas por ele, além de garantir um auxílio na hora de lidar com a demanda.

Melhor dizendo, até existem novas propostas para que o MEI possa contratar mais pessoas, mas isso vai variar de acordo com as regras vigentes no momento. Além disso, o empregado não poderá receber mais que um salário, o que é considerado o piso da categoria.

Por fim, ainda é preciso dizer que o MEI também precisará arcar com despesas como o pagamento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), tendo em vista a necessidade das contribuições à Previdência Social, que são obrigatórias para todo e qualquer cidadão que atua com atividade remunerada.

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