Saiba como regularizar as dívidas do mei e evitar o cancelamento do cnpj até o fim de janeiro

Microempreendedores individuais com débitos precisam quitar ou parcelar pendências para permanecer no Simples Nacional e manter benefícios previdenciários.

O começo do ano para quem trabalha por conta própria costuma ser carregado de planejamento e, claro, algumas obrigações burocráticas que não podem ficar para trás. Se você é Microempreendedor Individual (MEI), o mês de janeiro traz um alerta importante sobre a saúde e a continuidade do seu negócio.

Muitos empreendedores acabam acumulando boletos mensais do DAS por diversos motivos, desde um simples esquecimento até dificuldades financeiras momentâneas ao longo do ano. No entanto, deixar essas pendências acumularem pode causar uma dor de cabeça muito maior do que o valor da própria dívida original.

Até o dia 31 de janeiro, quem está com impostos atrasados tem a oportunidade de ouro para regularizar a situação. Esse prazo é fundamental para quem deseja continuar enquadrado no regime do Simples Nacional, garantindo o pagamento de tributos reduzidos e unificados.

Regularizar não significa necessariamente ter todo o dinheiro em mãos para pagar o que deve à vista. O sistema do governo permite alternativas que cabem no bolso, facilitando a vida de quem precisa manter o CNPJ ativo e operando dentro da legalidade para emitir notas e fechar contratos.

Estar em dia com o fisco é o primeiro passo para garantir que sua empresa comece o ciclo anual sem pendências que possam travar o crescimento das suas atividades. Resolver essas questões logo cedo evita surpresas desagradáveis com órgãos de fiscalização e cobrança.

As consequências de manter dívidas no MEI

Ignorar os débitos do MEI vai muito além de uma simples cobrança de juros e multa por atraso. Quando o empreendedor deixa de pagar o DAS de forma recorrente, ele corre o risco real de ser excluído do Simples Nacional, o que muda completamente a forma como ele deve pagar impostos.

Além disso, a falta de pagamento interrompe a contagem de tempo para benefícios previdenciários. Na prática, isso significa que os períodos de inadimplência não contam para a aposentadoria, auxílio-doença ou licença-maternidade, deixando o trabalhador e sua família desprotegidos em momentos de necessidade.

Outro ponto crítico é o destino da dívida não paga. Se os valores não forem negociados, eles podem ser transferidos para a Dívida Ativa da União, do Estado ou do Município. Isso torna o processo de cobrança muito mais rigoroso, vinculando o CPF do sócio ao débito e dificultando a obtenção de empréstimos em bancos.

O cancelamento definitivo do CNPJ também é uma possibilidade real em casos de abandono prolongado da declaração anual e dos pagamentos mensais. Perder o número de registro profissional significa perder a identidade da empresa no mercado, impedindo a continuidade de parcerias e vendas formais.

Como consultar e parcelar seus débitos

O primeiro passo para resolver o problema é entender exatamente quais meses estão pendentes e qual o valor total da dívida. O empreendedor deve acessar o portal oficial do Simples Nacional ou usar o aplicativo disponível para dispositivos móveis para verificar o extrato de débitos.

Dentro dessas plataformas, existe a opção de gerar os boletos atualizados para pagamento imediato ou, o que é mais comum, solicitar o parcelamento das dívidas. Essa é a saída ideal para quem acumulou muitos meses e precisa de um prazo maior para quitar os valores sem comprometer o fluxo de caixa.

No parcelamento, o valor total é dividido em parcelas mensais, respeitando um valor mínimo estabelecido pela legislação vigente. Ao consolidar a negociação e realizar o pagamento da primeira guia, a situação do empreendedor já começa a constar como regularizada perante a Receita Federal.

É importante lembrar que, além dos boletos mensais, o MEI precisa estar em dia com a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Se você esqueceu de enviar esse documento em anos anteriores, será necessário regularizar essa pendência antes de conseguir concluir a negociação dos débitos financeiros.

O prazo de janeiro e o enquadramento tributário

Janeiro é considerado o mês decisivo para o microempreendedor porque é o único período do ano em que se pode solicitar a entrada ou garantir a permanência no Simples Nacional. Se houver pendências de anos anteriores registradas no sistema, o pedido de permanência pode ser negado.

Se você recebeu uma notificação ou um Termo de Exclusão, não precisa entrar em pânico. Esse documento serve como um aviso formal de que o governo identificou irregularidades que precisam de atenção. Caso a regularização ocorra até o último dia útil de janeiro, a exclusão é cancelada e o CNPJ segue normalmente.

Caso esse prazo passe e nenhuma atitude seja tomada, o empreendedor pode ser desenquadrado para regimes tributários mais complexos. Isso geralmente exige a contratação de um contador e gera um custo fixo de impostos muito mais elevado sobre cada venda realizada.

O esforço de colocar as contas em ordem nas primeiras semanas do ano garante tranquilidade para o resto do calendário. É a segurança de saber que sua única preocupação será focar no atendimento aos clientes e na qualidade do serviço prestado.

Dicas para manter o DAS em dia em 2026

Para evitar que a bola de neve da dívida cresça novamente, uma estratégia eficiente é colocar o boleto do DAS em débito automático. A maioria das instituições financeiras oferece essa funcionalidade para contas de pessoa jurídica, garantindo que o pagamento ocorra sempre na data certa.

Outra opção prática é utilizar o aplicativo oficial do MEI. Ele envia alertas sobre o vencimento de cada parcela e permite gerar o código Pix para pagamento rápido. Isso elimina a necessidade de imprimir guias ou lidar com papéis que acabam se perdendo na correria do cotidiano.

Vale lembrar que o valor do imposto mensal é reajustado anualmente com base no salário mínimo vigente. Este ano, o valor teve uma pequena atualização, por isso é importante conferir a nova quantia para ajustar o planejamento financeiro da empresa.

Separar o valor do imposto logo no primeiro serviço pago do mês é uma prática que traz segurança. Ao tratar o DAS como uma prioridade de custo fixo, você protege seu CNPJ e garante que todos os seus direitos como trabalhador autônomo continuem valendo integralmente.