Confira as REGRAS para se manter dentro da lei sendo MEI em 2022

Ter o seu próprio negócio é um desejo para muitas pessoas. A possibilidade de ser seu próprio patrão, no entanto, esbarra em determinadas regulamentações que costumam inviabilizar os que não tem tanta força de vontade. Por isso, a modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) se tornou um caminho em 2022 para alcançar grandes saltos dentro da economia brasileira. No entanto, você conhece todas as regras? Então veja nosso guia completo neste artigo abaixo e fique sempre dentro da lei.

O que é ser microempreendedor individual?

Em resumo, o formato MEI é totalmente voltado para trabalhadores autônomos, que atuem em atividades não liberais, isto é, aqueles que podem trabalhar por conta própria, sem vínculo empregatício e sem a necessidade de registros profissionais. No entanto, nesta modalidade, o cidadão resguarda seus direitos e tem proteção previdenciária. Para se inscrever, basta que tenha 18 anos de idade, exerça uma das atividades apontadas no Portal do Empreendedor (www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor), possua um faturamento bruto de, no máximo, R$ 81 mil por ano, não tenha sociedade ou outra empresa e/ou tenha um único funcionário e/ou trabalhe sozinho.

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Quais regras definem quem pode ou não ser MEI?

Assim que entendemos quem são os profissionais que podem ser enquadrados como MEI, as regras precisam se aplicar a outros tipos de trabalhadores. Comecemos por um funcionário na categoria CLT, por exemplo. Não há nenhuma proibição explícita para que possam ser microempreendedores. Ou seja, quem já trabalha na iniciativa privada pode tornar-se MEI para complementar sua renda e atuar em outra área.

Tal situação não ocorre com servidores públicos visto que a Lei nº 8.112, de 1990, proíbe que um funcionário público seja sócio de uma empresa. O que já funciona de forma diferente para os profissionais liberais que são aquelas pessoas com formação e registro em sua área, como advogados e médicos. Esses trabalhadores não podem ser MEI por suas profissões mas é permitido abrir uma microempresa individual para algo paralelo.

Contribuição MEI

Por fim, há um valor pago mensalmente pelo Microempreendedor Individual que é atualizado anualmente com base no salário mínimo e varia de acordo com o tipo de serviço exercido. Esse imposto se chama Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e em 2022 cobra os seguintes valores:

• Comércio e Indústria: R$ 61,60;
• Comércio e Serviços: R$ 66,60.
• Serviços: R$ 65,60.

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