As regras do MEI mudaram? Microempreendedores Individuais devem seguir ISSO!
Saiba o que não deve faltar na sua atuação como Microempreendedor Individual e confira as principais regras!
Hoje em dia o Brasil está contando com muitos profissionais largando uma carreira “padrão” e abrindo seu próprio CNPJ. Desde 2020 são quase 6 milhões de novos microempreendedores individuais no país – com um total de 14 milhões atualmente.
E muitas pessoas estão querendo saber todos os detalhes sobre as regras para ser MEI e quais são as exigências. Entenda a seguir e saiba exatamente o que fazer para melhorar seu percurso profissional.
Regras para MEI mudaram?
Primeiramente, vamos tirar uma dúvida muito comum e que está dando o que falar neste ano.
Afinal de contas, as regras do MEI mudaram mesmo? Existem novas regras?
Não exatamente. O que muitas pessoas estão chamando de alteração no MEI é apenas a atualização de algumas questões que vão além do programa de microempreendedor individual.
Por exemplo, recentemente o PRONAMPE – programa de empréstimos do Governo Federal – adicionou os MEIs em sua oferta.
Mas para além disso, existem outras questões que surgem com frequência sobre o cadastro de microempreendedor.
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Principais regras do MEI em 2022
Para facilitar, selecionamos algumas das principais regras para MEI neste ano. Algumas já são conhecidas do público em geral e outras são menos lembradas.
Confira a seguir alguns tópicos importantes:
- Faturamento para ser MEI: de acordo com as regras, para continuar sendo um microempreendedor individual é necessário ter faturamento máximo de R$ 81 mil por ano. Quem ultrapassar essa categoria deve fazer uma Simples Nacional;
- “Servidor público pode abrir um MEI?”: não! A lei não permite que servidores públicos bem como trabalhadores em regime CLT façam um cadastro desse tipo;
- MEI precisa pagar o guia: existe um documento chamado DAS que deve ser pago mensalmente por todos os MEIs. Segundo as regras, em 2022 o valor do guia ficou em aproximadamente R$ 61,90;
- Documentos necessários para ser MEI: RG, contatos (e-mail, telefone), endereço residencial, um endereço do negócio/empresa e criação de senha na plataforma gov.br – caso não tenha.
Quais são os direitos do MEI em 2022?
Por fim, é importante lembrar que esse tipo de cadastro garante, por lei, algumas condições fundamentais para os trabalhadores.
Em resumo, os direitos do trabalhador com MEI são os seguintes:
- Possuir o seu próprio CNPJ;
- Prestar serviços para outras empresas e para o governo normalmente;
- Deve contar com tributos com valores fixos mensais e recolhimento simplificado em guia única – INSS, ICMS e/ou ISS;
- Funcionar imediatamente, sem necessidade de alvará ou licença logo de cara;
- Emitir notas fiscais;
- Isenção das taxas para registro da empresa;
- Fazer parte de serviços financeiros: conta bancária com CNPJ, máquina de cartão, PRONAMPE, etc.;
- Acesso á alguns benefícios previdenciários do INSS – incluindo Aposentadoria por idade, Aposentadoria por invalidez, Auxílio-doença, Salário-maternidade, Auxílio-reclusão, Pensão por morte).
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