Receita notifica MEIs com dívidas e dá 30 dias para regularização
Receita Federal aperta o cerco contra MEIs com dívidas, e quem não se regularizar pode perder o Simples Nacional em apenas 30 dias.
Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o Brasil começaram a receber notificações da Receita Federal sobre dívidas em aberto. A comunicação chega pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) e traz um aviso claro: quem não se regularizar dentro do prazo pode ser excluído do Simples Nacional.
A medida atinge principalmente profissionais que deixaram de pagar o Documento de Arrecadação do Simples (DAS) ou não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Muitos só percebem a situação quando já acumulam valores significativos.
Para quem trabalha como MEI, isso representa risco direto no CNPJ, já que a exclusão do Simples pode gerar aumento dos impostos e até dificuldades para emitir notas fiscais. Situações como essa também abrem caminho para a inscrição da dívida em Dívida Ativa da União.
O prazo para agir é curto: são 30 dias contados a partir da ciência da notificação. A contestação é possível, mas exige atenção aos detalhes e, em alguns casos, o pagamento imediato dos débitos ou a solicitação de parcelamento.
Na prática, é um recado da Receita para que os microempreendedores coloquem a documentação em dia. A boa notícia é que há caminhos relativamente simples para resolver o problema.
O que fazer ao receber a notificação
Assim que a comunicação chega, o primeiro passo é acessar o portal do Simples Nacional e verificar a situação detalhada. Ali estão listados os débitos em aberto e também as orientações para regularizar cada item.
O pagamento é feito por meio do DAS, guia mensal que reúne tributos como INSS e ISS. Caso o boleto esteja vencido, é possível gerar uma nova guia com atualização automática de juros e multa.
Se a dívida for alta, o MEI pode solicitar o parcelamento, que permite dividir os valores em até 60 vezes, facilitando o acerto sem comprometer totalmente o caixa do negócio.
Para quem não enviou a Declaração Anual, é necessário preencher e transmitir o documento o quanto antes. A falta dessa entrega é uma das causas mais comuns para bloqueios e multas.
Riscos de não regularizar
Ignorar a notificação pode trazer consequências sérias. Além da exclusão do Simples Nacional, o MEI fica sujeito à inscrição na Dívida Ativa da União, o que significa cobranças judiciais e protesto do CPF.
Outro ponto importante é que, fora do regime simplificado, o empreendedor passa a pagar impostos em outras tabelas, muito mais caras, inviabilizando em muitos casos a continuidade do negócio.
Vale lembrar que estar regular também é requisito para manter benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, salário-maternidade e auxílio-doença. Sem o pagamento do DAS em dia, esses direitos ficam comprometidos.
Como evitar novos problemas
Organização é a palavra-chave para não cair nessa situação novamente. Uma boa dica é colocar um lembrete mensal para o pagamento do DAS, que vence sempre no dia 20. Muitos aplicativos de banco oferecem a opção de agendar o pagamento de boletos recorrentes, o que pode ajudar bastante.
Outra recomendação prática é não deixar a Declaração Anual para a última hora. O envio pode ser feito já no começo do ano, evitando acúmulo de obrigações e surpresas desagradáveis.
Para quem sente dificuldade em lidar com prazos e documentos, procurar o apoio de um contador também é uma alternativa. Embora não seja obrigatório para o MEI, profissionais da área podem orientar e evitar que pequenos erros resultem em prejuízos maiores.
Entenda seus direitos e deveres
O regime de Microempreendedor Individual trouxe mais formalização e benefícios para milhões de trabalhadores. Entre eles, acesso ao INSS, emissão de nota fiscal e condições mais simples para abrir e manter um CNPJ.
Em troca, é necessário cumprir deveres básicos: pagar o DAS mensal, enviar a Declaração Anual e manter os dados atualizados. Quando um desses compromissos falha, o sistema emite alertas e, em última instância, aplica penalidades.
