Como faço para RECEBER a multa de 40% do FGTS? Quais os requisitos?

Trabalhando sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o cidadão conta com diversas proteções legais. Entre eles, o pagamento de multa de 40% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

A saber, as empresas seguem responsáveis por depositar mensalmente um valor correspondente ao salário do profissional. Mas como ter direito? Saiba mais abaixo.

Como receber a multa de 40% do FGTS

O empregado tem direito a multa do FGTS por sair da empresa sem justa causa ou assinar um contrato especial com a mesma.

Assim sendo, funciona assim: o pagamento de 40% do saldo do fundo só é garantido se o empregado for dispensado sem justa causa. Caso contrário, o valor não será liberado e o recebimento do FGTS também será retido.

Outra possibilidade é chegar a um acordo com o empregador, neste caso a multa é de 20% pactuada na demissão. Todos os procedimentos devem ser seguidos de acordo com a lei.

Na forma de renúncia, ou seja, quando a demissão tem um acordo de ambos lados, os direitos trabalhistas garantidos mudam. São eles:

• Meio aviso prévio
• Saque de depósito do FGTS até 80%;
• Saldo salarial;
• 13º salário;
• Férias acumuladas e rateadas mais 1/3.

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Como solicitar

Após ser notificado e informado sobre a demissão definitiva, o empregado já pode começar a pensar nos seus direitos trabalhistas como a multa do FGTS em 40%.

Não há necessidade de fazer um apelo oficial ao empregador, pois o direito é garantido automaticamente. Portanto, deve ser depositado na conta do cidadão na Caixa Econômica Federal juntamente com o saldo do FGTS.

Já a multa é uma indenização que deve ser paga a um cidadão por demissão sem justa causa. O valor é de 40% do saldo acumulado do FGTS até a data do desligamento do empregado e o cálculo é bem simples.

Por exemplo, quem tiver R$4.000,00 de contribuição, deve fazer a conta R$4.000,00 x 0.4 que resultará em R$1.600,00 que corresponde ao valor da multa.

Para consultar o saldo remanescente do FGTS na conta é muito fácil, basta baixar o app do fundo no seu celular (www.caixa.gov.br/atendimento/aplicativos/fgts) e fazer o cadastro.

Por meio dele, você pode consultar sua conta do FGTS e saber se as contribuições mensais foram feitas corretamente.

Além disso pode verificar o saldo de contas anteriores, e também pode alterar o método de saque e fazer, por exemplo, um saque de aniversário.

Projeto prevê redução de multa

Em fevereiro de 2022, o projeto de lei 2383/21 chegou à Câmara dos Deputados. Este texto prevê a redução do valor da multa aplicada ao FGTS.

A ideia é alterar a legislação vigente e reduzir o valor da indenização de 40% para 25% caso a demissão ocorra sem justa causa. Após o término do acordo coletivo, o valor cairia de 20% para 10%.

O texto não chegou ao Presidente da República Jair Bolsonaro (PL) e não foi sancionado, portanto não tem validade. O que não impedirá os deputados de votarem e revisarem em breve.

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