Quem é MEI também pode renegociar dívidas? Saiba como fazer!

Quem é MEI já experimentou várias mudanças neste ano de 2023, desde a simples alteração na contribuição mensal, como as novas formas de negociar as dívidas no CNPJ. Por isso, o Microempreendedor Individual deve se atentar para vários pontos que são importantes. 

Como por exemplo, o teto de faturamento anual, a quantidade de trabalhadores que podem ser contratados, como também o reajuste do valor de arrecadação mensal do Simples Nacional e o direito de negociar as dívidas por meio de parcelamentos. Quer saber mais? Então, acompanhe a leitua até o final.

Como funciona a renegociação de dívidas do MEI?

A renegociação de dívidas federais do Microempreendedor Individual pode ser parcelada junto à Receita Federal, desde que os débitos ainda não tenham sido enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. 

Mas após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Sendo assim, o MEI pode negociar todas as dívidas atualizadas com os devidos acréscimos legais até a data do pagamento da entrada. 

O parcelamento da dívida pode ser feito em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00. Mas o empreendedor não pode escolher o número de parcelas, uma vez que a aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela. 

Caso a primeira parcela não tenha sido paga até a data de vencimento, o pedido de parcelamento não terá efeito e será preciso solicitar ao sistema uma nova solicitação. 

O pedido de parcelamento funciona como uma confissão irretratável da dívida e confissão extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil (artigos 348, 353 e 354).  Vale ressaltar que só é possível 1 (uma) negociação de parcelamento por ano calendário. 

Para realizar o parcelamento de dívidas do MEI junto a Receita Federal, basta entrar neste site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-imposto-mei e selecionar os débitos que deseja negociar.

Veja também: Passo a passo para fazer a declaração do Imposto de Renda para quem é MEI

Dicas para não prejudicar o seu CNPJ 

Quem é MEI sabe que tem uma responsabilidade maior em manter o seu CNPJ ativo e sem dívidas. Mesmo sabendo que imprevistos acontecem, é preciso ter muita atenção para ter êxito com a sua pessoa jurídica.

Por isso, separamos algumas instruções para manter a saúde do seu CNPJ, lembrando que as novas regras são válidas para todos enquadrados no MEI, exceto se for Transação Extraordinária e Transação Excepcional, entre elas estão:

1. Foco e atenção no limite de faturamento, Registro dos funcionários, Venda para pessoa jurídica sem esquecer de emitir nota fiscal e Licença de funcionamento provisório válido por 180 dias;
2. O MEI deverá deverá declarar o imposto de renda pessoa física (caso se enquadre nas faixas de rendimentos) pois o lucro da empresa também vai para o sócio;
3. Tudo que for vendido em cartão de crédito utilizando o CNPJ da empresa faz parte do faturamento e a Receita Federal recebe essas informações;
4. Sempre compre produtos com nota fiscal, pois é possível vender somente se houver compra;
5. Abra uma conta pessoa jurídica e receba dos clientes por meio dela para depois transferir para conta física;
6. Monte um controle com toda a movimentação do MEI mensal e anual.

Não esqueça de manter os pagamentos referentes à tributação dos valores mensais de contribuição do MEI,  como também, manter a quantidade exata do número de funcionários que são 2 por CNPJ. 

Dessa forma, será possível se organizar para não cair em armadilhas e acabar se afundando em dívidas que podem virar uma bola de neve durante anos. 

Principais direitos do Microempreendedor

Por fim, é importante lembrar que os MEIs também são trabalhadores com direitos garantidos. 

Ao contrário do que muitos pensam, um MEI que paga em dia seu documento (DAS-MEI) consegue ter acesso há muitos benefícios normalmente.

Por isso, confira a seguir alguns dos principais direitos do MEI que muitas pessoas não sabem:

• Aposentadoria por invalidez (a depender do tempo de contribuição);
• Auxílio-doença (depois de 12 meses de carência);
• Aposentadoria por idade (a depender do tempo de contribuição e idade);
• Pensão por morte (para quem contribuiu por pelo menos 18 meses);
• Desconto na compra de carro zero (em alguns locais);
• Isenção de tributos federais;
• Declaração de renda simplificada; entre outros.

Saiba mais: Emissão de nota fiscal para quem é MEI vai MUDAR: entenda!