Quem é MEI pode se aposentar? Confira quais são as exigências!

Se forem cumpridas todas as obrigações determinadas pela legislação do microeempreendedor individual (MEI), qualquer um pode se aposentar por meio desse regime de negócio.

Segundo informações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os MEIs precisam respeitar algumas exigências para terem oportunidade ao benefício beneficiário. As regras são praticamente as mesmas para qualquer trabalhador se aposentar. Entretanto, há algumas normas especificas criadas pelo Instituto para poder realizar os pagamentos dos MEIs corretamente.

Uma das obrigações é pagar a contribuição previdenciária por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). A taxa já inclui pagamento automático do benefício da aposentadoria.  A contribuição é de 5% do salário mínimo, ou seja, R$ 60,60, considerando o salário mínimo de R$ 1.212.

Contudo, nem todos os trabalhadores pagarão o mesmo valor, dependendo muito da atividade desempenhada. A contribuição varia, mas nada tão absurdo. Por exemplo, o MEI da área do comércio ou da indústria pagam um pouco a mais dos prestadores de servi apenas R$ 1. O motivo é que eles pegam também pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Direito garantido

A cobrança do DAS é importante para que o trabalhador MEI consiga se aposentar. Isso significa que o valor precisa ser pago, caso o trabalhador queira se aposentar. Ao pagar tudo direitinho, o trabalhador tem direito a receber qualquer benefício do INSS.

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Aposentadoria como MEI

Com a reforma previdenciária há dois anos, está cada vez ruim se aposentar como trabalhador de carteira assinada. Para quem é MEI é possível se aposentar por idade e ter 15 anos de contribuição, no mínimo. Para esse público, é possível se aposentar com 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens.

Outra diferença do trabalhador formal é que o MEI precisa ter pelo menos 15 anos de contribuição. O MEI também pode tentar se aposentar apenas pelo tempo de serviço e, caso seja necessário, a aposentadoria por invalidez também é uma possibilidade.

Entre os direitos previdenciário previstos para o microeempreendedor individual (MEI),  estão aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio-doença.

O que é MEI?

É regime tributário mais simples vigente para quem quer empreender. O faturamento do MEI deve ser de R$ 81.000,00, mas há possibilidade de aumentar para R$ 130.000,00 ao ano, ainda em 2022.

O objetivo é facilitar a formalização dos trabalhadores que prestam serviço de forma autônoma, beneficiando também um micro negócio.

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