TODOS terão que pagar pelo Minha Casa, Minha Vida continuar em vigor? Entenda a POLÊMICA!

Contrariando o discurso que defende a redução na conta de luz, o Congresso aprovou, na semana anterior, várias medidas em relação ao setor energético. Ademais, elas poderão resultar num aumento de custo para os brasileiros.

Os chamados jabutis da MP, nomenclatura que define trechos estranhos ao primeiro texto, trata do Minha Casa Minha Vida. Com isso, de acordo com a Aneel, eles podem potencializar um custo anual bilionário, que será custeado pelos consumidores com o aumento tarifário.

Proposta

Com aprovação dos parlamentares, a proposta agora segue para sanção presidencial, e inclui a instalação de painéis solares no programa habitacional.

Entretanto, há pontos que causam preocupação. Dentre eles está a compra compulsória de excedentes de energia elétrica que esses consumidores geram através das distribuidoras. Além disso, preocupa a redução mínima de 50% no custo de disponibilidade aos consumidores do CadÚnico. Por fim, é preocupante, também, a dispensa de uma licitação para órgãos públicos ao adquirirem o excedente de energia de unidades consumidoras dos programas do governo.

Vale lembrar que essa não é a primeira vez que medidas parlamentares geram burburinho, principalmente no que tange os custos para consumidores de energia. O mesmo aconteceu durante a análise da Medida Provisória que visava privatizar a Eletrobras.

Na época, o Congresso recheou a medida como diversas propostas que impactavam o bolso dos consumidores em bilhões. Um exemplo disso é a contratação obrigatória de térmicas a gás em locais sem insumo ou infraestrutura de escoamento e adiamento dos contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia.

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Medidas

Dessa forma, as medidas postas pelos parlamentares na MP foram apresentadas detalhadamente ao Ministério de Minas e Energia por meio da Aneel, que explica impactos e sugere exclusão de emendas.

A agência reguladora afirma que a possibilidade de utilizar recursos do programa para instalação de painéis solares pode ser boa para democratizar a geração, já que seria, de modo indireto, um financiamento para os mais pobres acessarem a modalidade. Entretanto, o órgão diz que a medida cria subsídios cruzados no setor de energia para o segmento habitacional, sem estimar o impacto tarifário e financeiro.

Um dos pontos que geram mais polêmica é a obrigação das distribuidoras comprarem os excedentes de energia dos usuários. O texto determina que as empresas devem adquirir energia e colocar valor fixo, conforme os Valores Anuais de Referência. Ademais, com preços atualizados desde abril, o valor é de 601,51 reais por mWh.

O grande fato é que as distribuidoras já estão com energia sobrando. Nesse sentido, qualquer compra a mais de eletricidade precisará ser revendida pelo Preço de Liquidação de diferenças, cujo valor mínimo é de 69 reais por mWh.

Essa proposta também gerou ruídos no setor de energia, uma vez que Ricardo Brandão, diretor da regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, a Abradee, diz que não há problema na inclusão de geração de energia no programa habitacional, mas que os tais jabutis irão pesar na conta de luz.

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Conclusão

Por fim, a respeito da dispensa de licitação para os órgãos públicos, o diretor ressalta que isso pode contribuir para uma falta de transparência. Ademais, no documento que enviou ao Ministério de Minas e Energia, a Aneel também cita a medida. De acordo com a agência, é possível compreender essa proposta como um benefício a certo fornecedor em específico.

Logo, é fundamental continuarmos acompanhando as novas atualizações a respeito das decisões parlamentares sobre o programa habitacional do governo.

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