Nova lei trabalhista pode multar empresas nos finais de semana

O Ministério do Trabalho e Emprego decidiu adiar para 1º de março de 2026 a implementação da Portaria MTE nº 3.665/2023. Essa legislação muda as regras do trabalho em feriados para o comércio no Brasil. A decisão foi confirmada na Portaria MTE nº 1.066/2025, publicada no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2025.

Com esse novo prazo, trabalhadores e empresas têm mais tempo para se adaptarem às novas normas, que prometem impactar a rotina do comércio, principalmente em relação aos feriados e domingos. Até lá, continuam válidas as regras da Portaria MTP nº 671/2021, que permitem a operação do comércio em feriados, desde que respeitadas as normas locais e as convenções coletivas.

As normas sobre o trabalho aos domingos continuam regidas pela Lei nº 10.101/2000, que já estabelece algumas diretrizes sobre os direitos e deveres de empregadores e empregados nesse dia.

O que muda com a nova lei trabalhista?

A grande novidade da Portaria MTE nº 3.665/2023 é a obrigatoriedade de negociação coletiva entre empresas e sindicatos para autorizar o trabalho em feriados. Antes, muitos estabelecimentos funcionavam nesses dias sem uma regulamentação clara sobre compensações e direitos dos trabalhadores. Agora, é preciso fechar um acordo coletivo, ajustando as condições de trabalho entre as partes.

O advogado trabalhista Júlio César Ballerini destaca que as empresas já estavam cientes dessa necessidade de adaptação. Segundo ele, essa mudança não deve ser uma surpresa, pois as empresas tiveram tempo para se organizar. O não cumprimento da nova legislação pode acarretar sanções, incluindo multas, caso não haja negociação com o sindicato. Assim, a negociação coletiva se torna o único caminho legal para permitir jornadas aos domingos e feriados.

O Ministério do Trabalho enfatiza que a medida visa garantir os direitos dos trabalhadores, promovendo jornadas e salários mais justos. Isso significa que haverá pagamento de adicionais por horas trabalhadas em feriados e a possibilidade de folgas compensatórias, conforme acordado entre as partes.

Objetivos da nova portaria

A intenção central da nova portaria é a proteção dos trabalhadores do comércio e serviços, que costumam trabalhar em feriados e domingos. Ao exigir a negociação coletiva, o governo busca garantir que essas jornadas extraordinárias venham acompanhadas de compensações adequadas, seja uma remuneração adicional ou a concessão de folgas.

Esse novo enfoque pretende equilibrar os interesses de patrões e empregados, evitando que trabalhem em jornadas excessivas sem uma recompensa justa. O Ministério do Trabalho alerta que a fiscalização será rigorosa. As empresas que descumprirem as regras poderão ser penalizadas.

Impactos para empresas e trabalhadores

Essas mudanças trazem vários desafios, especialmente para o comércio varejista, supermercados e serviços essenciais. O fato de precisar negociar com sindicatos pode resultar em custos adicionais, como aumentos salariais para os dias em que os trabalhadores são convocados a trabalhar. O advogado Ballerini comenta que alguns empresários podem repassar esses custos para o consumidor ou buscar maneiras de cortar despesas, como reduzir benefícios ou até mesmo o número de funcionários.

No entanto, especialistas acreditam que, a longo prazo, essa mudança pode trazer benefícios ao criar um ambiente de trabalho mais equilibrado e transparente. A exigência de acordos coletivos pode ajudar na valorização dos direitos trabalhistas.

Novas rotinas para os trabalhadores do comércio

Com a nova legislação, é certo que os trabalhadores do comércio vão perceber mudanças nas suas rotinas a partir de março de 2026. Ninguém poderá trabalhar em domingos ou feriados sem um acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria. Espera-se que esses acordos incluam uma possível redução nas horas trabalhadas ou aumentos na remuneração durante esses dias, evitando que os trabalhadores sejam convocados para jornadas sem compensações adequadas.

O Ministério do Trabalho reforça que, em todas as situações de jornada extraordinária, as necessidades dos trabalhadores devem ser prioridade nas negociações. Além disso, um projeto de lei em andamento propõe a aposentadoria aos 55 anos para trabalhadores que atuam em condições de risco, adicionando mais uma camada de proteção social no ambiente de trabalho.

O papel da negociação coletiva

A negociação coletiva se torna uma ferramenta fundamental na nova legislação, uma vez que é a única via legal para autorizar o trabalho em feriados e domingos. Empresas e sindicatos terão um papel vital na elaboração de acordos que busquem equilibrar a saúde financeira dos negócios com a qualidade de vida dos trabalhadores.

Para os empregadores, o desafio será encontrar soluções que permitam cumprir a nova lei sem comprometer a operação. Já os sindicatos precisarão ser ativos, buscando assegurar benefícios para os trabalhadores e promovendo um diálogo saudável com as empresas. As negociações devem ser intensificadas até a vigência da portaria, criando um cenário em que todos saiam ganhando.