MEI inadimplente será notificado? Veja como realizar sua regularização
Se você é MEI, precisa ficar sabendo como regularizar sua situação junto à Receita Federal e ao Simples Nacional; descubra se a inadimplência gera notificação
O MEI é uma categoria que formaliza brasileiros empreendedores em todo o país. Sendo assim, aqueles que cumprem com suas obrigações fiscais tornam-se regulares diante da Receita Federal e do regime tributário. Contudo, é preciso saber se o MEI inadimplente será notificado. Veja, por fim, como realizar sua regularização.
Com a matéria abaixo, entenderemos melhor o que envolve e como funciona essa modalidade simplificada de formalização. Por isso, não deixe de seguir lendo o que preparamos para você.
Regularização do empreendedor
A regularização do Microempreendedor Individual é um processo fundamental para os empreendedores no Brasil que desejam formalizar seus negócios. Afinal, o sistema é uma maneira simplificada de acessar benefícios previdenciários e tributários.
O MEI é uma categoria que possibilita a legalização de pequenos empreendimentos, facilitando a entrada no mercado financeiro. Além disso, ele vem contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.
Para regularizar-se como MEI, o empreendedor deve cumprir os requisitos estabelecidos pela legislação. Alguns deles incluem o faturamento anual limitado, a não participação como sócio, administrador ou titular de outra empresa, e a contratação de no máximo um empregado.
Uma vez formalizado, o optante passa a ter acesso a benefícios como a emissão de nota fiscal, contribuição para a Previdência e isenção de impostos.
A legalidade do MEI oferece estabilidade e segurança ao empreendedor, o que possibilita o crescimento sustentável do negócio e promove a formalização do trabalho independente. Ademais, o processo de regularização simplificado contribui para a redução da informalidade e para o fortalecimento do ambiente empreendedor no Brasil, ao incentivar a geração de empregos e o aumento da arrecadação tributária.
Portanto, ao proporcionar um ambiente favorável para o desenvolvimento de pequenos negócios, a regularização do MEI promove o empreendedorismo e fomenta a economia, permitindo que os empreendedores individuais exerçam suas atividades de maneira legal.
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MEI inadimplente será notificado?
Levando todos estes fatores em consideração, você precisa tomar conhecimento da notificação para MEIs inadimplentes. Trata-se de um comunicado importantíssimo para a regularização da categoria.
Antes disso, é válido lembrar que um dos meios de ficar ilegal como MEI é ultrapassando o teto de faturamento, que está fixado em 81 mil reais anuais. Ou seja, enquanto o Governo não aprova uma nova proposta de faturamento, que está em análise (R$ 144,9 mil), é preciso ficar em conformidade com o regime atual.
Com isso, atrasos nos pagamentos, débitos acumulados e problemas com o CNPJ são algumas das consequências que levam o Serasa a notificar o MEI com pendências.
Portanto, algumas dicas são fundamentais para evitar o desligamento do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Uma delas é acessar a plataforma do Simples Nacional e encontrar as ferramentas necessárias para resolver suas pendências. No Portal, é possível emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, imprescindível para a legalização.
Vale lembrar que é possível parcelar o montante pendente. Mas, para evitar juros e encargos, o ideal é pagar o DAS até o dia 20 de cada mês. O valor é referente a 5% do salário mínimo, acrescido de ICMS e ISS, que são impostos de cunho estadual e municipal, respectivamente.
Em outras palavras, é preciso manter uma rotina de organização mensal para ficar com suas obrigações financeiras em dia. Uma vez regularizado, você emitirá notas fiscais sem qualquer problema.
