Lista de opções para quem NÃO pode ser MEI por algum motivo

Criado em 2008 por meio da Lei Complementar nº 128, a regularização do Microempreendedor Individual buscou formalizar trabalhadores brasileiros que, até o momento, desempenhavam atividades sem qualquer amparo legal ou segurança jurídica. Assim, pôde-se regularizar a situação de profissionais autônomos ou que possuíam um pequeno negócio.

O processo de se tornar MEI é fácil e simples, e sendo aprovado, o brasileiro está apto a adquirir diversos benefícios governamentais como cobertura previdenciária, emissão de nota fiscal, acesso a benefícios bancários, menor carga tributária, entre outros.

Contudo, nem todos os cidadãos se enquadram nos pré-requisitos e por isso, devem estar atentos às alternativas disponibilizadas pelo governo a fim de formalizar a atividade da maneira correta. Saiba abaixo quais são elas.

Quem pode tornar-se MEI?

De acordo com a Receita Federal, existem mais de 15 milhões de brasileiros cadastrados como microempreendedores individuais (MEI), um aumento de mais de 55% entre 2020 e 2023. Dentre esse número, encontramos diversos profissionais que até então não eram amparados por nenhuma medida trabalhista, como costureiras, manicures, confeiteiras, ambulantes e muitos outros comerciantes independentes.

Seguindo com o exposto acima, as atividades realizadas por esses profissionais eram consideradas o famoso “bico” e o Estado os considerava como desempregados, o que não condizia com a realidade profissional. Por consequência, em caso de doenças e/ou idade ideal para aposentadoria, não recebiam qualquer amparo trabalhista, o que prejudicava drasticamente a qualidade de vida de suas famílias.

Nesse sentido, esses profissionais passaram a contribuir com o INSS, a receber auxílios e a pagar impostos ao governo a fim de regularizarem o seu emprego e adquirirem todos os benefícios previstos pela lei. Saiba o que é necessário para atender os pré-requisitos do MEI:

• Faturamento anual de até R$81 mil ou proporcional aos meses trabalhados (até R$6.750,00 mensais);
• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Ter no máximo 1 funcionário contratado;
• Exercer uma das mais de 450 atividades registradas e disponíveis no site: www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas

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Quais as opções disponíveis para quem não pode ser um Microempreendedor Individual?

Se você não se enquadra nos pré-requisitos do Microempreendedor Individual (MEI) em virtude da atividade desenvolvida ou em decorrência do faturamento anual ser maior do que o permitido, existem outras opções vantajosas e que devem ser consideradas.

É importante ressaltar que a escolha do tipo de negócio é o passo inicial para construção de qualquer empresa. Conforme evoluções e melhorias ocorrem na organização, é de responsabilidade do proprietário adequar o tipo de negócio, uma vez que ele também pode e deve ser alterado a fim de se adequar caso a realidade atual se difere de quando criada.

Desse modo, confira abaixo a lista dos tipos de negócio para aqueles que não podem ser MEI:

Empresa Individual (EI):

Para aqueles que desejam dar início a um negócio sozinho e não tem muito dinheiro para investir de imediato, essa opção pode ser a ideal. A Empresa Individual é considerada a mais simples e fácil de abril e como o próprio nome diz é de responsabilidade de uma única pessoa. Não há um capital mínimo exigido para a abertura e a tributação é mais simples. Contudo, em caso de dívidas, o proprietário deve assumi-las totalmente, sendo um alto risco financeiro como pessoa física.

Sociedade Simples:

Para aqueles que desejam compartilhar o capital e as responsabilidades da empresa com dois ou mais sócios, a sociedade simples pode ser o caminho. Contudo, a escolha dos sócios deve ser feita com cuidado a fim de evitar problemas futuros para a empresa.

Ademais, esse tipo de negócio também se ramifica em duas opções:

• Sociedade Simples Limitada: quando os sócios possuem responsabilidades limitadas pelas dívidas e obrigações, de acordo com o capital que investiram;
• Sociedade Simples em Nome Coletivo: quando todos os sócios são pessoalmente responsáveis pelas dívidas da empresa.

Demais opções

Sociedade Anônima:

Enquanto isso, para aqueles que buscam captar recursos dentro do mercado financeiro, a sociedade anônima possibilita o investimento das ações em bolsa de valores. Essa é uma opção mais complexa e cara, uma vez que exige um alto investimento e por isso, é geralmente cogitada por empresas de grande porte. Além disso, a responsabilidade de cada sócio é limitada de acordo com o investimento realizado.

Franquia:

Esse tipo de negócio acontece quando uma empresa (franqueador) permite a outra empresa (franqueado) utilizar sua a marca e modelo de negócio em troca da taxas iniciais e de royalties contínuos. Essa é uma opção popular no Brasil, principalmente, entre os empreendedores que desejam investir em um negócio mais seguro, já estabelecido no mercado. Contudo, nesses casos, o franqueado deve seguir todas as regras e ter seu empreendimento controlado, parcialmente, pelo franqueador.

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