AINDA dá tempo: MEIs que NÃO entregaram a declaração anual podem regularizar sua situação HOJE (08)
A entrega da declaração anual dos MEIs devia ter acontecido até o dia 31 de maio. Contudo, aqueles que não entregaram podem se regularizar.
O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2023 encerrou em 31 de maio.
No entanto, muitos MEIs ainda não cumpriram essa obrigação, o que pode gerar consequências indesejadas.
Abaixo, confira os principais aspectos relacionados ao atraso na declaração, as penalidades e como regularizar a situação para evitar problemas futuros.
Consequências do atraso da declaração dos MEIs
A DASN-SIMEI é uma obrigação anual que todos os microempreendedores individuais devem cumprir para manter suas atividades regularizadas.
Além de ser um requisito legal, a declaração também é fundamental para garantir que os benefícios e direitos dos MEIs sejam preservados, como acesso a benefícios previdenciários.
Quando a declaração é emitida com atraso, o sistema gera automaticamente uma Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) e uma guia DARF para pagamento com desconto de 50% na multa.
O valor mínimo da penalidade é de R$ 50,00, podendo chegar a 20% do total dos tributos declarados, dependendo do tempo de atraso.
Além da multa, o MEI pode ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado, o que implica na perda de benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria.
Portanto, é crucial que os MEIs mantenham suas obrigações fiscais em dia para evitar complicações que possam afetar suas atividades e direitos.
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Como MEIs podem regularizar a situação?
Mesmo após o prazo, ainda é possível regularizar a situação. Para isso, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional ou o aplicativo MEI e transmitir a declaração atrasada.
Após a transmissão, será gerada uma guia de pagamento com o valor da multa, que deve ser paga até a data de vencimento para evitar maiores encargos.
É importante destacar que o pagamento da multa não isenta o MEI de outras obrigações, como o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que é a contribuição mensal ao INSS e impostos.
Regularizar a situação o quanto antes é fundamental para evitar problemas maiores, como o cancelamento do CNPJ e a perda de benefícios previdenciários.
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Dicas importantes para evitar novos atrasos
Para evitar o atraso na entrega da declaração, recomenda-se que os MEIs mantenham uma organização financeira rigorosa ao longo do ano.
Utilizar ferramentas de gestão e contar com o apoio de um contador ou profissional especializado pode facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.
Em caso de dúvidas, é sempre recomendável procurar orientação profissional para garantir que todas as etapas sejam cumpridas corretamente.
Regularizar a situação fiscal do MEI não apenas evita penalidades, mas também assegura que o microempreendedor possa continuar a operar de forma legal e acessar todos os benefícios a que tem direito.
Manter-se em dia com as obrigações fiscais é um passo essencial para o sucesso e a sustentabilidade do negócio.
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