MEIs que estiverem NESTA posição, poderão ser totalmente excluídos do Simples Nacional

Os MEIs (Microempreendedores Individuais) fazem parte de uma categoria de profissionais específica. Ao mesmo tempo que são autônomos, eles atuam como uma empresa. Inclusive, possuem CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) ativo. Mas, as regras tributárias para a categoria são diferentes das outras empresas. Além do mais, eles têm direito aos benefícios previdenciários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). 

Vale destacar que os MEIs devem respeitar as regras da Receita Federal, como o limite de faturamento anual de R$ 81 mil. Existem muitas vantagens em se cadastrar na categoria. Porém, a Receita afirmou que algumas pessoas podem perder o CNPJ, caso não sigam as regras. Existe um prazo para regularizar a situação, de acordo com o órgão. Continue lendo esta matéria para saber mais detalhes sobre o cancelamento do CNPJ. 

MEIs podem ter o CNPJ cancelado? Entenda 

Desde setembro deste ano, a Receita Federal está fazendo uma campanha para que os MEIs brasileiros se regularizem. De acordo com o órgão, 48,56%, quase metade dos microempreendedores brasileiros estão inadimplentes no momento. Então, o Governo Federal optou por tomar algumas medidas importantes. Mas antes de tratar delas, é necessário explicar quais são as vantagens em fazer o cadastro como microempreendedor. 

Confira a lista completa

• Acesso a uma carga tributária simplificada e reduzida, por meio do Simples Nacional;
• Contribuição com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o que possibilita o acesso aos benefícios previdenciários;
• Possibilidade de emitir nota fiscal, o que garante maior credibilidade ao negócios aumenta o leque de oportunidades. Afinal, o documento é necessário para prestar serviços a outras empresas. 

Os tributos ISS (Imposto sobre Serviço) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) são pagos através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). A contribuição do INSS corresponde a 5% do salário mínimo. Enquanto isso, os tributos estaduais (ISS e ICMS) são de, até, R$ 6. 

Os MEIs que estão com DAS atrasados ou que devem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) devem regularizar a situação nos próximos meses. O órgão notificará os profissionais. Caso não paguem, eles continuam com o CNPJ ativo, mas serão excluídos do Simples Nacional – sistema de tributação reduzido e simplificado. 

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A falta de declaração também pode gerar problemas ao microempreendedor 

Os MEIs precisam enviar a declaração anual de faturamento todos os anos, até o dia 31 de maio. O documento sempre se refere ao ano anterior. Em 2023, por exemplo, a declaração tratava do faturamento de 2022. Caso contrário, podem perder o CNPJ. 

A consulta de DAS atrasados e da declaração pode ser feita por meio do Portal do Empreendedor, do Gov.br. É necessário escolher a opção ‘já sou MEI’. E assim, conferir os débitos em atraso. A declaração também pode ser feita por este caminho. Será necessário informar o CNPJ. 

Acesse o Portal do Empreendedor por meio deste link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.

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