Todos os MEIs são obrigados a emitir nota fiscal? Entenda!

Uma das dúvidas que mais circundam na modalidade de Microempreendedor Individual é a respeito da emissão de notas fiscais. Afinal, muitos MEIs que são novos na categoria não sabem se isso é de fato obrigatório ou não.

Neste contexto, é de suma importância que você confira mais a seguir, para entender se a emissão de notas fiscais é facultativa ou deve ser realizada por todos optantes da categoria MEI. Descubra com a leitura abaixo e surpreenda-se com a resposta!

Vantagens da formalização

Dentre todas as vantagens que fazem parte da formalização como MEI, está a possibilidade de emitir documentos fiscais. Ademais, os impostos pagos pelo empreendedor são bem menores, dando a ele acesso a muitos recursos. Mas, afinal, será que emitir nota fiscal é algo obrigatório? Isso é o que vamos ver!

As possibilidades de um Microempreendedor Individual são diversas, já que a formalização concedida garante acesso a muitos benefícios previdenciários, bem como redução da carga tributária, praticidade no recolhimento de tributos e transparência.

Através de aplicativos ou site do Simples Nacional, o optante da categoria pode ficar a par de toda sua situação. Neles, é possível conferir se há pendências de débitos, de documentos e outras opções importantes.

Afinal, pelo fato de ser uma formalização como a de trabalhadores CLT, ser um MEI exige que você pague mensalmente o Documento de Arrecadação Mensal e faça a Declaração Anual.

Em primeiro lugar, pagar o Documento de Arrecadação Mensal é obrigatório se você quiser ser um Microempreendedor regularizado, a fim de emitir notas fiscais, ter acesso a crédito facilitado em seu CNPJ por meio de condições especiais e muito mais.

A contribuição diz respeito a 5% do salário mínimo vigente, além de impostos municipais e estaduais, como o ISS e ICMS. Dessa forma, qualquer alteração no salário mínimo atinge os MEIs tanto negativamente quanto positivamente, já que também é possível se aposentar pela modalidade.

Por outro lado, a Declaração Anual é de suma importância para a transparência da categoria, funcionando como uma espécie de Imposto de Renda. Além disso, por mais que você seja MEI e não tenha obtido nenhum rendimento ao longo do ano, será necessário fazer a declaração.

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Emissão de notas fiscais obrigatória?

Com tudo isso em mente, o que muitos optantes da modalidade querem saber é se a emissão de notas fiscais é obrigatória. Veremos a seguir o que diz o Governo.

Desde o começo deste mês de setembro, os MEIs passaram por uma mudança importante. O motivo disso é que o Governo criou um padrão nacional para emissão de NFs, garantindo simplicidade aos empreendedores. Assim, o documento é igual para todos formalizados, diferentemente de antes, quando cada município possuía seu modelo de notas fiscais.

Portanto, saiba que os MEIs não são obrigados a emitir nota fiscal quando o serviço prestado ou venda for feito para uma Pessoa Física. Neste caso, a emissão pode ser feita apenas se o empreendedor desejar ou se o cliente solicitar.

Já quando o serviço é prestado a empresas, há obrigação de emitir o documento fiscal.

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