MEI vai ser liberado para TODAS as profissões? Entenda a proposta
Uma nova proposta planeja ampliar o alcance profissional do MEI, fazendo com que os serviços sejam mais abrangentes para quem se formalizar.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo para ampliar o acesso ao regime do Microempreendedor Individual (MEI).
O projeto de lei, aprovado na última segunda-feira (13/05), abre novas oportunidades para profissionais de todas as áreas exercerem suas atividades como MEI, desde que sigam as normas específicas de cada profissão. Confira.
Como funciona a escolha de profissões para quem é MEI atualmente?
Atualmente, o regime para quem é MEI possui algumas regras importantes. Profissionais podem emitir notas fiscais e têm acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-maternidade.
Contudo, algumas profissões regulamentadas, como médicos, advogados e engenheiros, não podem se inscrever como MEI.
Essas categorias exigem registros específicos em conselhos profissionais e possuem regulamentações próprias, o que impede a inclusão no regime MEI.
As atividades permitidas estão listadas no Portal do Empreendedor (https://bit.ly/3TGz4Gj), sendo necessário conferir a compatibilidade antes de se formalizar.
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O que muda na prática para quem é MEI?
- Mais liberdade para profissionais liberais: Profissionais liberais, como médicos, advogados e engenheiros, que antes estavam excluídos do MEI, agora poderão se formalizar como microempreendedores individuais. Esta mudança é um avanço significativo, proporcionando a esses profissionais a chance de regularizar suas atividades com menos complicações.
- Limite de faturamento: O valor máximo de faturamento anual para se manter como MEI permanece inalterado: R$ 81 mil para a maioria das atividades e R$ 251,6 mil para transportadores autônomos de cargas. Manter esses limites é crucial para assegurar que o regime continue acessível e vantajoso para pequenos empreendedores.
- Regras por profissão: Apesar das novas possibilidades, é fundamental lembrar que cada profissão possui suas próprias normas e regulamentações. Portanto, mesmo com a aprovação do projeto, os profissionais ainda precisarão atender às exigências específicas da sua área para atuarem como MEI. Isso garante que as práticas profissionais mantenham sua qualidade e segurança.
- Menos burocracia: Originalmente, o projeto previa a obrigatoriedade de realizar operações burocráticas para o MEI de forma eletrônica. No entanto, essa exigência foi excluída pelo relator, deputado Josenildo (PDT-AP), facilitando a vida dos microempreendedores. Essa alteração representa uma vitória para aqueles que buscam simplificar o processo de formalização e gestão de seus negócios.
- Maior flexibilidade nas decisões: A decisão sobre quais atividades podem ser exercidas como MEI, antes unânime, agora poderá ser tomada por maioria de 3/4 dos membros do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Essa flexibilidade é essencial para adaptar o regime às necessidades dinâmicas do mercado e dos profissionais.
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O que falta para o projeto virar lei?
Para que as mudanças se tornem efetivas, o projeto ainda precisa passar por duas importantes comissões da Câmara: Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se aprovado nessas etapas, seguirá para votação em plenário e, como última etapa, precisaria da sanção do presidente Lula.
Um avanço para a formalização do MEI
A proposta é vista como um grande avanço para a formalização de trabalhadores autônomos e profissionais liberais, desburocratizando o processo e ampliando as oportunidades de negócio.
A aprovação desse projeto pode transformar a realidade de muitos profissionais que, até então, enfrentavam barreiras para se formalizarem.
Com menos burocracia e mais liberdade, o regime do MEI torna-se ainda mais atrativo, incentivando a formalização e contribuindo para o crescimento econômico do país.
É uma medida que beneficia não só os profissionais, mas também a economia como um todo, ao integrar mais trabalhadores ao sistema formal.
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