MEI vai passar por GRANDE alteração EM BREVE e deixa microempreendedores REVOLTADOS

Grande alteração no MEI – O MEI (Microempreendedor Individual) é uma figura jurídica regulamentada pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006. Desde então, a legislação passou por algumas mudanças, sendo a mais significativa a Lei Complementar Federal 128, de 19 de dezembro de 2008, que incluiu o MEI como categoria jurídica e que passou a valer a partir de 1º de julho de 2009.

MEI terá alteração ainda neste ano?

O MEI é uma categoria tributária específica criada para formalizar as atividades empresariais de pessoas físicas, que atuam como empreendedores individuais. Essa categoria tem algumas vantagens, tais como a redução da carga tributária e a diminuição da burocracia na apuração e no pagamento de impostos. Além disso, o MEI também tem a vantagem de ter um processo de registro simplificado e isenção de alguns tributos.

Em 2023, algumas mudanças foram anunciadas para o MEI, e é sobre elas que vamos falar a seguir. A primeira mudança ocorreu em fevereiro deste ano, quando o valor das contribuições mensais foi reajustado devido ao aumento do salário mínimo. O valor a ser pago ao INSS no Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) é relativo a 5% do salário mínimo.

Os microempreendedores que atuam no comércio também devem pagar uma taxa adicional de R$1 devido ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), enquanto aqueles que prestam serviços devem pagar R$5 extras referentes ao ISS (Imposto sobre Serviços).

Dessa forma, os MEIs que estejam atuando na área de comércio e indústria passarão a pagar R$ 66,10 por mês. No caso dos prestadores de serviços, pagarão R$ 70,10. Já os que atuam nas duas especificações (comércio, indústria e serviços) devem recolher R$ 71,10.

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Outros detalhes da medida

O MEI Caminhoneiro é uma categoria que difere do MEI tradicional, a contribuição previdenciária correspondente a essa categoria equivale a 12% do salário mínimo nacional. Dessa forma, o valor da guia do DAS-MEI Caminhoneiro foi reajustado para R$157,24, R$161,24 ou R$162,24. A partir de maio de 2023, esses valores serão atualizados devido ao aumento do salário mínimo.

Segundo o anúncio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a partir de 1° de maio o salário mínimo passará a ser R$ 1.320, e os tributos recolhidos pelos MEIs à Previdência subirão para R$ 67,00 (com o ICMS), R$ 71,00 (com o ISS) e R$ 72,00 (com os dois). Já os MEIs Caminhoneiros pagarão a partir de  R$ 158,40, já que para eles a contribuição equivale a 12% do salário mínimo.

Outra mudança relevante diz respeito ao nome empresarial do MEI. Até o final de 2022, o nome empresarial do MEI era composto pelo nome completo do titular acrescido do nome empresarial.

A partir de 2023, o nome empresarial será composto apenas pelo nome do titular, seguido da atividade econômica exercida e da expressão “MEI”. Essa alteração traz mais simplicidade e clareza para o registro do nome empresarial do MEI.

Além disso, a partir de 2023, também será obrigatório informar o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) correspondente à atividade exercida pelo MEI no momento da abertura do registro empresarial.

A CNAE é uma classificação utilizada para identificar as atividades econômicas exercidas pelos empreendimentos e é fundamental para a obtenção de licenças e alvarás de funcionamento.

Outra novidade para o MEI em 2023 é a possibilidade de realizar o cancelamento do registro empresarial de forma automática. Anteriormente, o cancelamento só poderia ser feito mediante solicitação do próprio MEI ou por iniciativa da Receita Federal.

Com a mudança, caso o MEI não cumpra com suas obrigações fiscais e tributárias por um período de 12 meses consecutivos, o registro será cancelado automaticamente.

Direitos de quem é MEI

É importante pontuar que o trabalhador que opta por ser microempreendedor, ainda assim, é um trabalho.

Isso quer dizer que ele possui garantias e benefícios que são seus por definição da forma de trabalhar. Dito isso, a seguir vamos trazer alguns dos direitos de quem é MEI que podem fazer toda a diferença na sua vida, caso já seja um:

• Salário-maternidade: depois de contribuir por pelo menos 10 meses;
• Auxílio-reclusão: filhos devem ser menores de 21 anos;
• Desconto em compra de carros 0km: em algumas concessionárias;
• Aposentadoria por invalidez: depois de no mínimo de 12 meses de contribuição;
• Auxílio-doença: também depois de 12 meses de contribuição.

Lembrando que todos esses e outros benefícios são para quem está pagando o DAS-MEI em dia.

Empréstimo para quem é MEI

Por fim, é importante lembrar que muitas vezes os profissionais que atuam como microempreendedores precisam de ajuda financeira.

É comum para dar o start num negócio ou então para tentar se recuperar de uma crise. É justamente por isso que estão surgindo hoje em dia cada vez mais opções de empréstimo para quem é MEI com condições especiais.

Em geral, esse tipo de solicitação pode ser feita tranquilamente a partir de documentos como movimentação bancária, dados gerais da empresa e etc.

Ou então ainda é possível solicitar um empréstimo de MEI pelo aplicativo. É isso mesmo! A Caixa Econômica Federal, por exemplo, a partir do Caixa Tem possui o SIM Digital que é uma linha para isso.

MEIs podem solicitar empréstimo de até R$ 4,5 mil pela CAIXA. Para saber mais, confira os detalhes:

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Quando devo passar o CNPJ MEI para ME?

Há algumas regras que implicam na mudança do MEI para o ME. São elas:

• Caso ultrapasse o faturamento de R$ 81 mil por ano ou R$ 251,6, no caso do MEI Caminhoneiro;
• Caso a ocupação não seja uma das permitidas na lista do governo: https://bityli.com/bCCGaG;
• MEIs apenas podem ser empreendedores individuais;
• Ao possuir sócio em sua empresa;
• Ao associar-se a outra empesa;
• Ao abrir uma filial;
• Ao contratar mais de um funcionário, visto que o MEI só pode ter um.