MEI pode ser excluído do Simples Nacional por débitos de ICMS; veja como regularizar
Microempreendedores correm risco de perder regime tributário simplificado por pendências no ICMS e têm prazo para regularização
Mais de 2.600 microempreendedores individuais estão com alerta ligado: podem ser excluídos do Simples Nacional em razão de débitos de ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
A Secretaria da Fazenda enviará notificações via Domicílio Tributário Eletrônico para informar os débitos aos responsáveis.
Depois da notificação, o prazo para regularização é de 30 dias. Para quitar dívidas, o MEI pode usar o Portal de Autorregularização da Sefaz. Basta informar inscrição estadual e CPF ou CNPJ do titular.
Além do portal, os contribuintes podem procurar atendimento nos pontos do Centro de Atendimento ao Cidadão (Ceac) em shoppings, para consultar e pagar pendências.
O débito pode ser parcelado em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 380,30. A negociação só é formalizada após a primeira parcela ser paga.
Quem não regularizar corre o risco de ter o cadastro excluído do Simples Nacional, perdendo benefícios como simplificação tributária e redução das obrigações fiscais.
Segundo o auditor Cleverton Costa, essa medida visa garantir que apenas quem está com obrigações em dia permaneça no regime simplificado.
Além do MEI, a Sefaz notificará outras 3.674 micro e pequenas empresas do Simples com débitos de ICMS a partir do final de outubro.
O Simples Nacional facilita a vida de micro e pequenas empresas desde 2006, simplificando cobranças e fiscalização e incentivando a formalização.
Quem tem pendências deve aproveitar o prazo para regularizar e manter os benefícios do regime tributário simplificado.
Dessa forma, você evita surpresas e mantém seu negócio em dia.
