Cuidado, pessoas que se tornam MEI perdem ESTES direitos trabalhistas

No primeiro semestre de 2020, a  Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia foi responsável por realizar a divulgação de um Mapa de Empresas no Brasil. Por meio dos dados divulgados, foi possível verificar que quase 70% das empresas que estão em atividade no país hoje em dia são, na verdade, microempreendedores individuais (MEI). De acordo com o relatório, do total de 19,3 mil empresas em atividade atualmente, cerca de 13,4 são MEIs.

Mas o que é exatamente um MEI? A sigla que significa microempreendedor individual significa que um trabalhador individual, ou autônomo, realizou a abertura de um CNPJ para oferecer os seus serviços. A formalização pode garantir diversos benefícios, mas será que ela também pode causar a perda de direitos trabalhistas? Veja mais a seguir na matéria e entenda a situação.

Criação do MEI

Antes de mais nada, é importante deixar claro que ao criar um CNPJ, em outras palavras, se formalizar como pessoa jurídica (PJ) e MEI, o trabalhador recebe o direito de ter acesso a vários benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Isso acontece porque ao se formalizar como MEI, é necessário pagar, todos os meses, uma contribuição que diz respeito a 5% do salário mínimo nacional vigente. Essa contribuição mensal se chama DAS-MEI.

Sendo assim,  contribuição à previdência nessa modalidade garante o acesso aos benefícios do Instituto, desde que observadas as regras relativas ao período de carência, por exemplo.

Além disso, todos os anos quem é microempreendedor individual deve também preencher a Declaração Anual do Simples Anual (DASN-SIMEI), no qual ele deve colocar todo o faturamento que obteve no ano corrido. Vale lembrar que caso a pessoa deixe de fazer essa declaração ela pode até mesmo ter o seu CNPJ cancelado.

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Perda de direitos trabalhistas?

Mas ao se formalizar como MEI a pessoa perde os seus direitos trabalhistas? Dessa maneira, vale a pena começar pontuando que a situação não é bem assim. Por exemplo, vamos explicar com o caso do seguro-desemprego.

Neste sentido, se o trabalhador tiver passado por um processo de demissão sem justa causa, por exemplo, e acabar formalizando o seu MEI (abrindo um CNPJ), o que pode ocorrer é que o trabalhador poderá ter o seu benefício suspenso. Caso isso ocorra, recomenda-se que a pessoa procure um posto de atendimento do Ministério do Trabalho.

Além disso, caso a pessoa já trabalhe em regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e queira abrir um MEI, é permitido. No entanto, é importante destacar que se a pessoa for demitida do emprego CLT sem justa causa e tenha o CNPJ aberto, ela não receberá o direito a ter os pagamentos do seguro-desemprego.

Outra questão é a respeito do auxílio-doença. Quem recebe o auxílio-doença devido ao emprego CLT, no caso de abertura de um CNPJ, poderá se perder o direito aos pagamentos no mês seguinte ao da formalização como microempreendedor individual.

Além disso, a aposentadoria por invalidez também pode ser suspensa. Isso porque se a pessoa se aposentou de um emprego CLT por invalidez e abre um MEI, ela passa a ser considerada como apta a trabalhar.

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