MEI: direitos e obrigações em 2025

O Microempreendedor Individual, conhecido pela sigla MEI, é o modelo de formalização mais popular e acessível para autônomos e pequenos empresários no Brasil. Criado para tirar milhões de trabalhadores da informalidade, o regime oferece um caminho simplificado para a obtenção de um CNPJ, com baixa carga tributária e menos burocracia.

Essa modalidade de empresa foi desenhada para garantir não apenas a legalização do negócio, mas também para promover a cidadania e a proteção social do empreendedor. Ao se formalizar, o trabalhador passa a ter acesso a uma série de direitos previdenciários que antes lhe eram negados.

No entanto, a formalização como MEI também acarreta um conjunto de deveres e de responsabilidades que são indispensáveis para a manutenção da regularidade da empresa. O cumprimento dessas obrigações é o que garante a continuidade dos benefícios e evita problemas com a Receita Federal.

Compreender esse equilíbrio entre os direitos adquiridos e os deveres a serem cumpridos é fundamental para o sucesso do microempreendedor.

O que é ser um MEI e por que a formalização é tão importante

Ser um Microempreendedor Individual (MEI) significa atuar como uma empresa de um único titular, com um faturamento anual limitado e exercendo uma das atividades permitidas por lei. Trata-se de uma categoria jurídica simplificada, criada para facilitar a vida de quem trabalha por conta própria.

A principal importância da formalização é a de conferir segurança jurídica e social ao empreendedor. Com um CNPJ, o profissional deixa de atuar na informalidade e passa a ter uma identidade empresarial, o que lhe permite emitir notas fiscais, abrir uma conta bancária de pessoa jurídica e acessar linhas de crédito com condições mais favoráveis.

Além das vantagens para o negócio, a formalização como MEI representa a inclusão do trabalhador no sistema de proteção da Previdência Social. Por meio de uma contribuição mensal de baixo valor, ele passa a ter direitos que são essenciais para a sua segurança e a de sua família.

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Os direitos do MEI: aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade

O principal conjunto de direitos que o MEI adquire ao se formalizar é o de acesso aos benefícios da Previdência Social, garantidos por meio do pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Aposentadoria e Auxílios para o Titular

A contribuição para o INSS, que está embutida no DAS, garante ao microempreendedor o direito à aposentadoria por idade. Além disso, em caso de problemas de saúde que o impeçam de trabalhar, ele pode solicitar o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). As mulheres empreendedoras também têm direito ao salário-maternidade.

Requisitos para os Benefícios

Para ter acesso a esses benefícios, é necessário o cumprimento de um período de carência, que é o tempo mínimo de contribuições pagas em dia. Para o auxílio por incapacidade temporária, a carência é de 12 meses. Para o salário-maternidade, são 10 meses. Já para a aposentadoria por idade, são exigidos 15 anos de contribuição e a idade mínima.

A principal obrigação: pagamento mensal do DAS MEI

A principal e mais recorrente obrigação do MEI é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como DAS. Trata-se de um boleto único que reúne todos os tributos devidos pelo microempreendedor.

O valor do DAS é fixo e reajustado anualmente, de acordo com o salário mínimo. Ele é composto por uma contribuição para o INSS (equivalente a 5% do salário mínimo) e por um valor simbólico de ICMS (para atividades de comércio e indústria) e/ou de ISS (para atividades de serviço).

É fundamental ressaltar que o pagamento do DAS é obrigatório e deve ser realizado até o dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior. A obrigação se mantém mesmo nos meses em que o MEI não teve nenhum faturamento.

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A Declaração Anual (DASN-SIMEI): o que é e qual o prazo em 2025

A segunda grande obrigação do MEI é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Trata-se de um relatório informativo, no qual o empreendedor declara à Receita Federal o valor total de seu faturamento bruto obtido no ano anterior.

A DASN-SIMEI é uma obrigação que deve ser cumprida mesmo que a empresa não tenha registrado nenhuma receita ao longo do ano. Nessa declaração, o MEI também informa se realizou a contratação de um funcionário no período.

O prazo para a entrega da declaração referente ao faturamento do ano de 2024, por exemplo, foi até o dia 31 de maio de 2025. O procedimento é realizado de forma online e gratuita, por meio do Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor).

Como funciona a emissão de nota fiscal para o MEI

A capacidade de emitir nota fiscal é uma das grandes vantagens da formalização como MEI, pois permite que o empreendedor venda seus produtos e serviços para outras empresas e para o setor público.

Quando a Emissão é Obrigatória

A regra geral é clara: a emissão de nota fiscal é obrigatória sempre que a venda ou a prestação de serviço for para outra Pessoa Jurídica (uma empresa com CNPJ). Para as vendas realizadas diretamente para o consumidor final (Pessoa Física), a emissão é dispensada, a não ser que o cliente exija o documento.

Como Emitir

Para a prestação de serviços, a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) é feita por meio do sistema nacional unificado, no portal do governo. Para a venda de produtos, a emissão da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) é feita por meio do sistema da Secretaria da Fazenda do estado.

Direitos dos dependentes: pensão por morte e auxílio-reclusão

A proteção previdenciária garantida pelo pagamento do DAS se estende também aos dependentes do microempreendedor individual, oferecendo amparo em momentos de grande dificuldade.

O principal direito dos dependentes é a pensão por morte. Caso o MEI, que estava em dia com suas contribuições, venha a falecer, seus dependentes legais (como cônjuge e filhos menores de 21 anos) podem solicitar ao INSS o recebimento de uma pensão mensal.

O auxílio-reclusão é outro benefício destinado aos dependentes. Se o MEI for recolhido à prisão em regime fechado e atender aos outros critérios do benefício, como o de baixa renda, sua família poderá solicitar esse auxílio ao INSS durante o período de reclusão.

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O que acontece se o MEI não cumprir com seus deveres

O descumprimento das obrigações do MEI pode levar a uma série de consequências negativas, que vão desde a cobrança de multas até a perda dos direitos previdenciários e o cancelamento do CNPJ.

O não pagamento do boleto DAS gera a cobrança de multa e de juros sobre os valores em atraso. Uma inadimplência prolongada pode levar à inscrição da dívida na Dívida Ativa da União e à suspensão do CNPJ, que fica com o status de “inapto”.

A falta de entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI) no prazo também gera uma multa para o empreendedor e impede a geração dos boletos DAS do ano corrente. A consequência mais grave do endividamento, no entanto, é a perda da qualidade de segurado, o que impede o acesso a benefícios como o auxílio-doença e a aposentadoria.