Atenção MEI: seu CNPJ pode estar em situação de INADIMPLÊNCIA., saiba como resolver
Quando um trabalhador brasileiro se formaliza como um MEI, ele ganha um número de CNPJ. Mas, não cumprir com as obrigações pode deixar o documento irregular. Entenda.
A maneira mais vantajosa que um brasileiro tem para trabalhar de forma autônoma é se legalizando como MEI. O Microempreendedor Individual (MEI) trata-se de um trabalhador que se formalizou como pessoa jurídica e pode prestar seus serviços de maneira completamente regulamentada.
As vantagens de ser um MEI são tantas que os números de Microempreendedores Individuais no Brasil comprovam esses benefícios. Atualmente, são mais de 14 milhões de MEIs cadastrados.
Mas, não só de vantagens se compõe essa classe de trabalho. Para ser um MEI também é preciso cumprir com obrigações, pois do contrário você pode ter sérios problemas.
Vantagens de se tornar um MEI
Como mencionamos anteriormente, a classe MEI se classifica como uma forma autônoma de prestação de serviços. Ao se legalizar como um Microempreendedor Individual, o trabalhador consegue um número de Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ).
O número do CNPJ comprova para a Receita Federal que este cidadão brasileiro abriu uma empresa. Por meio do Cadastro de Pessoa Jurídica é possível que a Receita identifique todos os trâmites da empresa, como as atividades exercidas e quantas vezes elas ocorreram.
Em sua totalidade, existem mais de 400 categorias diferentes de serviço que um trabalhador pode realizar como MEI. Dessa forma, fica muito mais fácil se formalizar nessa categoria e poder começar a trabalhar 100% para si mesmo.
E essa é, sem sombra de dúvidas, uma das maiores vantagens de ser um Microempreendedor Individual. Afinal, quando você trabalha como MEI pode ter muito mais autonomia do que em um serviço comum como CLT.
Além dessas, outra vantagem inclui a emissão de notas fiscais. Esse tipo de documentação facilita a prestação de serviços e permite que o MEI possa exercer essas atividades para instituições como o governo federal. Ademais, microempreendedores ainda conseguem descontos em diversos tributos cobrados no nosso país e podem até mesmo comprar itens para o trabalho por um preço mais barato.
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Veja como regularizar o seu CNPJ
Mas, como já mencionamos anteriormente, não existem apenas vantagens em ser um Microempreendedor Individual. Algumas obrigações que um MEI possui incluem o preenchimento e armazenamento dos relatórios mensais. Nesses relatórios, o microempreendedor deve detalhar a respeito de notas fiscais emitidas e os serviços que prestou.
Além disso, é necessário que o microempreendedor realize as contribuições mensais por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS-MEI, por meio do qual paga os impostos. Caso não cumpra devidamente com esses deveres, o Cadastro de Pessoa Jurídica pode entrar em uma situação irregular.
Entretanto, a irregularidade mais perigosa para um MEI é caso ele ultrapasse o rendimento anual permitido para a classe. A Receita Federal classifica como microempreendedor apenas os prestadores de serviço que possuem R$81 mil de rendimento por ano.
Ainda é possível, ultrapassar 20% desse número sem possuir consequências. Caso você ultrapasse essa faixa e não quer ter o CNPJ irregular, deve imediatamente comunicar à Receita Federal. Daí então, em comunicação com a Receita, você irá se desenquadrar como MEI. Se não fizer isso, pode ter surpresas desagradáveis.
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