MEI 2025: o que é, como funciona e cadastro
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de formalização para trabalhadores autônomos, com benefícios e obrigações específicas
O MEI é uma das alternativas mais acessíveis para quem deseja formalizar sua atividade autônoma e abrir um pequeno negócio. Este modelo de empresa permite que trabalhadores informais se regularizem, obtenham CNPJ e passem a usufruir dos direitos da pessoa jurídica.
O limite de faturamento anual para o MEI é de R$81.000, o que equivale a R$6.750 por mês. Apesar de ser uma excelente oportunidade para muitos, é fundamental entender como funciona e quais são as obrigações fiscais para manter a regularidade do seu MEI.
A formalização como MEI é uma opção acessível para quem deseja empreender de maneira legalizada, com uma carga tributária simplificada e benefícios exclusivos. Esse modelo permite que o microempreendedor tenha um negócio reconhecido, com acesso a crédito, contratos e outras facilidades.
O que é MEI?
O MEI é uma categoria do regime tributário brasileiro criada para simplificar a formalização de pequenos empreendedores. Seu principal objetivo é regularizar atividades que são realizadas de forma autônoma, oferecendo uma série de benefícios.
O MEI foi introduzido pela Lei Complementar 128/2008, permitindo que pequenos empreendedores, que faturam até R$81.000 por ano, possam se registrar com um CNPJ simplificado e pagar impostos reduzidos. O MEI oferece a possibilidade de acessar serviços bancários, emitir notas fiscais, contratar até um funcionário, e garantir direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Leia também:
- Descubra quanto ganha um entregador do Mercado Livre: salários, benefícios e dicas
- Data de restituição do Imposto de Renda: veja o cronograma completo de cada lote
- Qual a melhor película para celular? Conheça 7 modelos ideais para proteger sua tela
Quem pode ser MEI?
Qualquer pessoa que trabalhe de forma autônoma, sem vínculo empregatício, pode se formalizar como MEI, desde que sua atividade esteja dentro das categorias permitidas pelo governo. O MEI é destinado a profissionais que atuam nas áreas de comércio, serviços e algumas indústrias, conforme a tabela de atividades.
Porém, há algumas restrições: o MEI não pode atuar em áreas regulamentadas, como medicina, advocacia, engenharia ou odontologia. Além disso, o empreendedor não pode ser sócio ou administrador de outras empresas e não pode ultrapassar o limite de faturamento anual de R$81.000.
Quanto custa ser MEI em 2025?
A principal despesa de quem é MEI é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui impostos simplificados. O valor do DAS varia conforme a atividade exercida:
- Comércio ou Indústria: R$75,90
- Prestação de Serviços: R$80,90
- Comércio e Serviços juntos: R$81,90
Esses valores são compostos por uma parte destinada ao INSS (5% do salário mínimo) e outra parte referente ao ISS (Imposto Sobre Serviços) ou ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), dependendo da atividade. O pagamento do DAS é obrigatório, mesmo que o MEI não tenha faturado no mês.
O que eu preciso pagar?
Além do DAS mensal, o MEI deve cumprir com outras obrigações, como a Declaração Anual de Faturamento.
Essa declaração deve ser entregue todos os anos, até o 31 de maio, e informa o total de faturamento do ano anterior. Caso o MEI não envie a declaração, ele poderá ser desenquadrado automaticamente do regime de Microempreendedor Individual e transferido para outro regime tributário.
Em relação ao pagamento de impostos, o MEI é isento de imposto de renda, COFINS, PIS, IPI e CSLL, que são tributos federais. O pagamento do DAS cobre o imposto devido pelo MEI e garante a regularidade do empreendedor no sistema da Receita Federal.
Quais são os impostos para MEI?
O MEI paga apenas o DAS, que inclui os seguintes impostos:
- INSS: 5% sobre o salário mínimo, que garante os direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
- ICMS (para comércio ou indústria): Cobrado em atividades relacionadas à venda de mercadorias.
- ISS (para prestadores de serviços): Cobrado sobre a prestação de serviços.
Dessa forma, o MEI tem uma carga tributária simplificada e paga valores fixos que podem ser ajustados anualmente conforme a tabela de valores do Simples Nacional.
Como abrir um MEI?
Abrir um MEI é um processo simples e 100% online. Para se formalizar, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor), disponível no site do governo. Para o processo, serão solicitados dados pessoais, como CPF, endereço, atividade exercida, e informações sobre o local de trabalho.
O cadastro é feito sem custos, e o MEI obtém imediatamente o CNPJ, CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual) e a inscrição na Junta Comercial. É importante lembrar que, para ser MEI, o empreendedor não pode ser sócio ou sócio-administrador de outras empresas.
Diferença entre MEI e ME
A principal diferença entre MEI e ME (Microempresa) é o limite de faturamento. Enquanto o MEI pode faturar até R$81.000 por ano, o ME pode faturar até R$360.000, e a quantidade de funcionários também varia: o MEI pode contratar apenas um funcionário, enquanto o ME pode ter até 9 funcionários no comércio e serviços e até 19 funcionários na indústria.
Além disso, o MEI possui um regime tributário simplificado, enquanto o ME pode escolher entre os regimes Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, o que pode resultar em uma carga tributária mais alta e maior burocracia.
Como emitir uma nota fiscal MEI?
A nota fiscal é essencial para o MEI que deseja formalizar a prestação de serviços ou a venda de produtos. O processo de emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) pode ser feito diretamente no Portal da Secretaria da Fazenda ou por meio de sistemas específicos.
O passo a passo é simples:
- Acesse o portal da Secretaria da Fazenda.
- Preencha os dados do cliente e a descrição do serviço ou produto.
- Gere a NF-e e envie para o cliente.
Existem também sistemas de ERP que automatizam a emissão de notas fiscais, o que facilita a gestão do MEI.
MEI paga ICMS?
Sim, o MEI paga ICMS caso a sua atividade envolva a venda de mercadorias. No entanto, o pagamento é simplificado, sendo incluído no valor mensal do DAS.
O ICMS cobrado do MEI é o mesmo imposto pago pelas empresas maiores, mas a diferença é que o pagamento é feito de forma centralizada e simplificada através do DAS.
Como cancelar um MEI?
Caso o empreendedor decida encerrar suas atividades como MEI, ele pode realizar o cancelamento de forma simples. O processo deve ser feito online pelo Portal do Empreendedor:
- Acesse o portal e entre na área “Já sou MEI”.
- Clique em “Solicitar Baixa” e siga os passos indicados.
- Após o cancelamento, é importante verificar se há dívidas pendentes e regularizá-las para evitar problemas com a Receita Federal.
