Limite do MEI ampliado para R$ 144 mil? Saiba mais!
De acordo com o relator do projeto, o objetivo é elevar o valor do teto de rendimento anual do MEI, que hoje é R$ 81 mil, para R$ 144.913,00
Um dos requisitos para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) é o limite de renda anual de R$ 81 mil. Ou seja, a renda total de quem está regularizado nesta categoria não pode ultrapassar o valor prescrito por um ano.
Entretanto, o projeto que vem sendo analisado pelos deputados é a mudança do limite ampliado de valor para R$ 144 mil, o que traria diversas vantagens para quem atua nesse segmento empresarial. Quer saber mais? Veja abaixo!
Limite de Renda sobre o MEI
Diante disso, os parlamentares vêm discutindo os limites de receita do MEI há algum tempo. Dessa forma, o Congresso está tratando de um projeto de lei (PL) que deverá ampliar essa categoria de receita.
Segundo o relator do projeto, deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), a meta é aumentar o valor do teto (hoje 81 mil reais) para 144.913,00 reais. O texto foi bem recebido na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
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A medida, que foi aprovada no plenário do Senado Federal, aumentará o teto em um valor menor, de 130 mil reais. No entanto, como a inflação subiu, o comitê da Câmara revisou o texto. Portanto, projetos de lei com novo valor ainda precisam ser votados pelas Comissões Constitucional e Judiciário antes de serem levados ao plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado nos dois lugares, o texto voltaria ao Senado.
Aumento de colaboradores
Se a proposta ganhar apoio na Câmara dos Deputados, as novas restrições do MEI poderão entrar em vigor já no ano que vem, após a aprovação do Presidente da República, etapa final para a entrada em vigor do PL.
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Bertaiolli vê os tetos de renda como uma forma de acabar com a “fábrica de microempresas”. Porque, segundo ele, o empresário se sente “excluído” quando é obrigado a abrir outras empresas em seu nome. A proposta também prevê a atualização do número de funcionários que podem ser contratados, aumentando o número de funcionários que o MEI pode cadastrar de 1 para 2.
Conheça o MEI
Microempreendedores individuais são profissionais que atuam de forma independente, independente de sua atividade, e se tornam uma pessoa jurídica que obtém seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
Aderir ao MEI é tornar mais organizado o trabalho antes informal. Afinal, os microempreendedores individuais concedem às pessoas físicas direitos que somente pessoas jurídicas podem ter, como solicitar empréstimos e faturar.
