Aprovada a Lei que altera a liberação de benefícios pelo INSS; brasileiros serão beneficiados?

Já consta no Diário Oficial da União, desde a última segunda-feira (5), a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL) tornando Lei a Medida Provisória (MP) que altera o método de análise dos benefícios pelo INSS.

O objetivo é tentar diminuir a fila de espera por uma resposta vinda do Instituto; e, também, melhorar o atendimento da Previdência Social. Quer saber mais sobre? Então, veja a seguir.

E agora? Como fica a liberação dos benefícios pelo INSS?

Aprovado pelo Congresso Nacional no dia 3 de Agosto, o texto da medida teve como relator o Senador Carlos Viana (PL-MG). Agora, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a medida permite que a concessão dos benefícios pelo INSS, como o de Incapacidade Temporária, conhecido como Auxílio Doença, aconteça sem a necessidade de perícia médica presencial.

Acontece que, em 2020 e 2021, anos de pandemia, a perícia presencial já não era feita por conta do fechamento das agências. Naquela época, e de acordo com o que determina a Lei atual, apenas os laudos médicos e atestados já serviam como forma de identificar a doença e o período necessário para afastamento do trabalhador.

Além disso, o texto também possibilita que esta mesma perícia médica seja feita por meio remoto, contando com parcerias de outros profissionais. Mas, ainda é preciso que o Ministério do Trabalho e Previdência publique uma regulamentação informando quais as regras para aderir a esse método.

Desde o Covid-19 houve aumento de demanda no atendimento do INSS. Por sua vez, isso impossibilitou que muitos segurados fossem devidamente atendidos dentro de um prazo viável. Também é necessário considerar a greve dos peritos que aumentou ainda mais a demanda reprimida de atendimentos.

E, foi pensando nisso que o Governo liberou a perícia médica por laudos e atestados. A Análise do documento será feita por um profissional do INSS.

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E como enviar o atestado no Meu INSS?

Isso é simples! Mas, é importante destacar que doenças ocupacionais acidentes de trabalho exigem a perícia médica presencial. Para os outros casos, quem já está com a perícia médica agendada, mas deseja optar pela análise documental pode cancelar o atendimento e enviar os documentos. Tudo isso sem sair de casa! No entanto, isso só é possível caso a data de emissão do atestado ou laudo não ultrapasse 30 dias da data de quando fizer a opção pela análise documental.

Por sua vez, o pagamento do ”Auxílio Doença” por meio deste tipo de perícia é de no máximo 90 dias. Ademais, havendo necessidade de renovação, é preciso marcar o exame presencial.

Por fim, veja o passo a passo para enviar o atestado médico no Meu INSS:

1. Acesse o site ou app do Meu INSS (https://bityli.com/VRlKn) e selecione ”Agendar perícia”;
2. Em segundo lugar, escolha ”Perícia inicial”, caso já tenha um exame marcado opte por ”Novo requerimento”;
3. Verifique os documentos necessários para o pedido por análise documento e confirme;
4. Em seguida, entre com login do Gov.br;
5. Feito isso, digite o seu CEP para conferir as agências mais próximas;
6. Ao selecionar o endereço o sistema vai informar se há a possibilidade de optar pela perícia documental;
7. Enfim, anexe os documentos solicitados.

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