Lei do nome limpo: o que é, como funciona e como pode ajudar quem está endividado

A lei do nome limpo permite que o consumidor reorganize suas dívidas com equilíbrio. Conheça os direitos e os passos para iniciar esse processo.

Milhares de brasileiros enfrentam dificuldades financeiras todos os dias. Muitas vezes, as dívidas acumulam e ultrapassam o valor que a pessoa consegue pagar com sua renda mensal. Pensando nessa realidade, surgiu a lei do nome limpo.

Em síntese, essa lei oferece formas de renegociar as dívidas sem prejudicar a vida básica do consumidor. Essa lei permite organizar as contas com justiça, respeito e consciência. O foco está em garantir que as pessoas continuem tendo acesso a itens essenciais, como comida, moradia e saúde, mesmo quando estão endividadas.

Ou seja, o principal objetivo dessa legislação é proteger consumidores que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o que é necessário para viver com dignidade. Por isso, ela tem sido uma ferramenta importante para quem busca retomar o controle financeiro.

O que é a lei do nome limpo?

A lei do nome limpo é a versão simplificada da Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021. Ela atualizou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. O principal objetivo dessa legislação é proteger consumidores de boa-fé que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o que é necessário para viver com dignidade.

A lei promove a educação financeira, estimula práticas de crédito mais seguras e permite a renegociação das dívidas. Assim, quem está com o nome negativado pode buscar acordos que respeitem seus limites financeiros.

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O que é o mínimo existencial?

A lei do nome limpo trouxe o conceito de mínimo existencial, que representa o valor necessário para cobrir despesas básicas. Isso inclui alimentação, moradia, saúde, transporte e educação. Mesmo em situação de endividamento, o consumidor tem o direito de manter acesso a esses itens.

Na hora de renegociar dívidas, é preciso garantir que esse valor mínimo seja mantido. Nenhum credor pode exigir que a pessoa comprometa essa quantia. Esse dinheiro é considerado indispensável para cobrir necessidades básicas e garantir a sobrevivência.

Principais pontos da lei do nome limpo

A legislação atual oferece mecanismos que facilitam a vida de quem está endividado. Entre eles, estão prazos maiores para negociação e mais transparência nas cobranças. Veja abaixo os principais pontos que podem ajudar o consumidor nesse processo:

• Educação financeira: a lei incentiva programas para ensinar os consumidores a cuidar melhor do dinheiro, planejar o orçamento e evitar gastos desnecessários
• Crédito responsável: as instituições financeiras devem oferecer informações claras sobre os custos de empréstimos e avaliar a capacidade de pagamento do cliente
• Renegociação de dívidas: o consumidor pode propor a repactuação das dívidas, com revisão de juros, prazos e parcelas, desde que o mínimo existencial seja respeitado
• Proibição de práticas abusivas: a lei proíbe propaganda enganosa, assédio para contratação de crédito e omissão de informações importantes nos contratos
• Mediação de conflitos: a lei prevê núcleos de conciliação para ajudar consumidores e credores a chegarem a acordos viáveis, respeitando os direitos do cidadão

Como aplicar a lei do nome limpo na prática?

Quem está endividado e se sente sem saída pode contar com instrumentos legais para reorganizar a vida financeira. A lei garante caminhos para negociação e proteção do mínimo necessário. Veja a seguir como utilizar esses recursos de forma prática e segura:

• Reconheça a situação: o superendividamento acontece quando as dívidas atuais e futuras não cabem no orçamento e colocam em risco a vida básica da pessoa
• Procure ajuda: órgãos como o Procon e defensores públicos oferecem apoio e orientações. Eles ajudam a negociar com os credores e iniciar o processo legal de proteção
• Negocie as dívidas: é possível solicitar a revisão dos prazos, dos valores das parcelas e até dos juros aplicados. O objetivo é garantir que o pagamento seja possível dentro da realidade da pessoa
• Participe de cursos de educação financeira: esses programas ajudam a entender melhor como controlar os gastos e evitar novas dívidas no futuro

Dicas práticas para não cair no superendividamento

Mesmo com o amparo da lei, o ideal é evitar que as dívidas se acumulem. Com atitudes simples no dia a dia, é possível manter as contas sob controle. Veja algumas orientações que ajudam a organizar melhor o orçamento e evitar novos débitos:

• Mantenha o controle das finanças: anote todas as receitas e despesas. Com esse hábito, fica mais fácil perceber onde é possível cortar gastos.
• Aprenda sobre educação financeira: existem conteúdos gratuitos na internet que ensinam como lidar com o dinheiro de forma prática. Cursos, vídeos e livros podem fazer diferença na sua organização financeira.
• Monte uma reserva de emergência: guardar dinheiro para imprevistos evita o uso de crédito em situações inesperadas. O ideal é juntar pelo menos o valor de três meses de despesas.
• Use o dinheiro com consciência: pense bem antes de comprar. Pergunte se o gasto é realmente necessário e se está dentro do seu orçamento.
• Reduza despesas: corte o que for possível. Cancelar assinaturas que você não usa ou substituir produtos por marcas mais baratas são boas opções.
• Resolva as pendências financeiras: consulte a situação do seu CPF, identifique as dívidas ativas e busque acordos que caibam no seu bolso. Muitos serviços permitem essa consulta gratuitamente por aplicativos.