A nova lei do cartão de crédito surgiu para impedir que aposentados fiquem altamente endividados com a cobrança de juros.
O uso do cartão de crédito se tornou uma prática comum entre os brasileiros, oferecendo conveniência e flexibilidade financeira.
No entanto, essa facilidade também trouxe consigo um aumento significativo do endividamento, especialmente em 2023, quando as taxas de juros do crédito rotativo alcançaram níveis alarmantes.
Em resposta a essa situação, o governo implementou uma nova legislação em janeiro de 2024, com o objetivo de proteger os consumidores de práticas abusivas e aliviar a pressão financeira sobre aqueles que mais dependem do crédito, como aposentados e trabalhadores.
Endividamento através do cartão de crédito cresceu em 2023
O ano de 2023 foi marcado por um aumento expressivo no endividamento das famílias brasileiras, especialmente devido ao uso do cartão de crédito.
De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o percentual de famílias endividadas atingiu 78,8% em maio de 2024, representando o maior nível desde novembro de 2022.
Na época, o cartão de crédito foi o principal vilão, presente em 86,9% dos casos de endividamento, seguido pelos carnês (16,2%) e pelo crédito pessoal (9,8%).
Além do aumento no número de famílias endividadas, a taxa de inadimplência também se manteve elevada, com 28,6% das famílias brasileiras apresentando contas em atraso.
Embora esse número tenha permanecido estável em comparação ao mês anterior, ele ainda é um indicativo preocupante da dificuldade das famílias em gerenciar suas dívidas.
Para se ter ideia, p percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas dívidas atingiu 12% em maio de 2024, um leve aumento em relação ao mesmo período do ano anterior.
Outro fator que contribuiu para o aumento do endividamento foi a queda gradual da taxa básica de juros, a Selic, que reduziu o custo dos financiamentos e incentivou o aumento da demanda por crédito.
No entanto, apesar da redução da Selic, as taxas de juros do crédito rotativo continuaram a subir, alcançando impressionantes 431,6% ao ano em outubro de 2023.
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O que muda com a nova lei do cartão de crédito?
A nova legislação sobre o uso do cartão de crédito, aprovada em dezembro de 2023 e em vigor desde janeiro de 2024, trouxe mudanças significativas na forma como os juros do crédito rotativo são cobrados.
Uma das principais alterações é o limite imposto aos juros rotativos, que agora não podem exceder o dobro do valor original da dívida.
Essa novidade surgiu para proteger os consumidores de práticas abusivas que eram comuns no passado, quando os juros cobrados chegavam a multiplicar a dívida de forma desproporcional.
Para entender melhor, anteriormente, quando o titular do cartão não conseguia quitar a fatura integralmente até a data de vencimento, o valor restante era transferido para o crédito rotativo, que acumulava juros exorbitantes.
Ou seja, se um consumidor tiver uma dívida de R$ 10.000 no cartão de crédito, o máximo que pode ser cobrado em juros rotativos será R$ 20.000, independentemente do tempo que a dívida permanecer em aberto.
Além disso, a nova lei também impôs limites à renegociação de dívidas no cartão de crédito, exigindo que os bancos ofereçam condições mais justas e transparentes para o pagamento das dívidas.
Os bancos tiveram um prazo de 90 dias para se adaptar a essas mudanças, e a implementação efetiva das novas regras foi acompanhada de perto pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Senado.
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Entenda o PL da Cobrança
Outra medida em discussão no Congresso é o Projeto de Lei 755/24, também conhecido como PL da Cobrança, que busca proteger os consumidores de práticas abusivas relacionadas ao débito automático de faturas de cartão de crédito.
O projeto considera abusiva a cláusula contratual que autoriza o débito automático do valor parcial ou total da fatura na conta corrente do titular, sem o seu consentimento explícito.
Essa prática, comum em muitos contratos de adesão, tem sido criticada por se assemelhar a uma penhora do salário do devedor, o que pode comprometer seriamente sua capacidade de arcar com outras despesas essenciais.
O autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), argumenta que o débito automático desconsidera as normas tradicionais de cobrança de dívidas e pode resultar em uma apropriação indevida da renda dos consumidores.
O projeto será examinado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor, Constituição e Justiça e Cidadania, antes de ser encaminhado para votação no plenário.
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