ISSO pode impedir a formalização do seu MEI: preste atenção!

Se você é um empreendedor, autônomo, freelancer e deseja formalizar o seu negócio, ser um Microempreendedor Individual (MEI) pode ser uma grande saída, Mas antes de efetuar a sua formalização, você precisa se atentar para seus direitos e deveres como tal. Por isso, montamos um artigo para que confira alguns pontos e entenda tudo que precisa saber. Leia os detalhes abaixo.

Como fazer a formalização do MEI

Indo direto ao ponto, antes de solicitar qualquer registro como microempreendedor individual é necessário verificar se sua profissão contempla a lista de ocupações presente no site www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor e só então começar o seu processo de cadastro. Em virtude da sua razão social, você só poderá ter uma unidade e não pode expandir, ou seja, abrir outras filiais do seu negócio.

Uma vez que são estabelecidas regras por leis, em virtude do cadastro do seu CNPJ, você não pode pode ser Administrador de outra empresa, Titular ou Sócio de algum outro negócio ao mesmo tempo. Isso porque para ser MEI, é necessário ter um valor máximo de R$ 81.000,00 em FATURAMENTO ao ano. A saber, uma vez que os valores aumentem você passa a ser de outra categoria.

Todo MEI pode se quiser e tem direito de contratar apenas 1(um) profissional que receba 1(um) salário mínimo, com carteira assinada.

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Demais direitos

Após ficar por dentro de seus deveres e saber o que precisa para formalizar o seu negócio sem erros, agora você também pode saber todos os seus direitos assegurados por lei, entre
eles estão:

• Você passa a ter um CNPJ MEI;
• Uma vez registrado você não precisa pagar nenhuma taxa de registro, por ser um MEI;
• Seu negócio tem funcionamento imediato;
• O volume de vendas não aumenta sua contribuição, ou seja, se você multiplica seu faturamento de um ano para o outro, seu imposto não aumenta;
• Você tem direito a emitir notas fiscais;
• Disponibilidade de serviços financeiros entre eles crédito, conta bancária, cartão e outros;
• Você pode prestar serviços para empresas públicas ou privadas;
• Pagando os boletos mensais (DAS) e a partir de um número mínimo de contribuições, você adquire direitos como, salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por idade ou invalidez e sua família tem direito a Auxilio reclusão e pensão.

Levando em consideração as obrigações e direitos existe um equilíbrio razoável que te permite ter um negócio sólido e duradouro. Assim sendo, uma vez que se atente para as regras, a formalização de seu MEI será bem-sucedida.

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