Guia MEI: tudo sobre como abrir, gerenciar e emitir nota fiscal

O Microempreendedor Individual (MEI) é a principal porta de entrada para o empreendedorismo formal no Brasil, permitindo que milhões de trabalhadores autônomos saiam da informalidade de maneira simplificada. A categoria foi criada para desburocratizar a abertura e a manutenção de um pequeno negócio.

Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o que confere credibilidade à sua atividade. Com isso, ele ganha o direito de emitir notas fiscais, acessar linhas de crédito específicas e contar com a cobertura de benefícios da Previdência Social.

Apesar de sua simplicidade, o regime MEI possui regras e responsabilidades que precisam ser conhecidas e seguidas. O processo de formalização, o pagamento das obrigações mensais e a gestão do faturamento são etapas fundamentais para o sucesso e a regularidade do negócio.

A estrutura do MEI, seus requisitos, os direitos e os deveres do empreendedor são os pontos centrais que definem essa modalidade.

O que é ser um Microempreendedor Individual (MEI)

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica, ou tipo de empresa, criada pela Lei Complementar nº 128/2008. O modelo foi desenhado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empresários que atuam por conta própria em atividades não regulamentadas.

Ser um MEI significa operar legalmente com um CNPJ, o que possibilita a emissão de notas fiscais, a abertura de conta bancária empresarial e o acesso a linhas de crédito com condições mais favoráveis. É o formato empresarial mais simples e de menor custo existente no Brasil.

A principal característica do MEI é o seu regime tributário simplificado. Em vez de pagar diversos impostos com alíquotas variáveis, o empreendedor recolhe um valor fixo e mensal por meio de uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que já inclui os tributos e a contribuição para a Previdência Social.

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Requisitos para abrir um MEI em 2025: quem pode se formalizar

Para se enquadrar como MEI em 2025, o empreendedor precisa atender a uma série de requisitos. O principal deles é o limite de faturamento bruto anual, que é de R$ 81 mil. Caso a empresa seja aberta durante o ano, o limite é proporcional aos meses de atividade.

A estrutura do negócio também é limitada. O MEI, como o próprio nome indica, deve ser um empresário individual, não sendo permitida a existência de sócios. Além disso, o microempreendedor pode contratar, no máximo, um único funcionário, que deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria.

Outra regra fundamental é a de que a atividade exercida pelo empreendedor deve constar na lista de ocupações permitidas para o MEI, que é definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Profissões regulamentadas por conselhos de classe, como médicos, advogados e engenheiros, não podem ser MEI.

Passo a passo: como abrir um MEI de forma gratuita e online

O processo de abertura de um MEI é um dos grandes atrativos da categoria, por ser totalmente gratuito e realizado de forma online. A formalização é feita por meio do Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor), a plataforma oficial do Governo Federal para o MEI, que é integrada ao sistema Gov.br.

Para iniciar, o interessado deve acessar o Portal do Empreendedor e clicar na opção “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”. Será necessário fazer o login com a sua conta Gov.br, que deve estar no nível Prata ou Ouro para permitir a abertura da empresa.

Após o login, a plataforma solicitará o preenchimento de um formulário com os dados pessoais do empreendedor e as informações do negócio, como o nome fantasia e as atividades que serão exercidas. Ao finalizar o preenchimento e aceitar os termos, o CNPJ é gerado instantaneamente, junto com o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

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Gerenciando seu MEI: obrigações e pagamentos mensais (DAS)

Após a formalização, o MEI passa a ter duas obrigações principais para manter seu negócio regular. A primeira, e mais importante, é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

O DAS é uma guia de valor fixo, que vence no dia 20 de cada mês, e que unifica todos os tributos devidos pelo MEI. O valor inclui a contribuição para o INSS (que garante os benefícios previdenciários) e os impostos sobre a atividade: o ICMS, para comércio e indústria, e/ou o ISS, para prestação de serviços.

A segunda obrigação é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Trata-se de uma declaração de faturamento, na qual o MEI deve informar a receita bruta total de seu negócio no ano anterior. O prazo para a entrega é até o dia 31 de maio de cada ano.

Como funciona a emissão de nota fiscal para MEI de serviço e produto

A emissão de nota fiscal é uma possibilidade para o MEI, mas sua obrigatoriedade depende do cliente. A regra geral é que o MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que realizar uma venda ou prestar um serviço para outra pessoa jurídica (uma empresa com CNPJ).

Para a prestação de serviços, a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) foi unificada em todo o país. Desde setembro de 2023, todos os MEIs prestadores de serviço devem emitir suas notas exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e ou pelo aplicativo NFS-e Mobile.

Para a venda de produtos, o processo é diferente e de competência estadual. O MEI que vende mercadorias precisa emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por meio do sistema da Secretaria da Fazenda (Sefaz) de seu estado. Esse processo geralmente exige uma Inscrição Estadual e um Certificado Digital.

Direitos e benefícios do MEI: aposentadoria, auxílio-doença e mais

Ao pagar mensalmente o DAS, o MEI está contribuindo para o INSS e, com isso, garante o acesso a uma série de benefícios da Previdência Social. Esses direitos são um dos maiores atrativos da formalização, oferecendo uma rede de proteção para o empreendedor e sua família.

Os principais benefícios para o próprio MEI são a aposentadoria por idade, o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e o salário-maternidade. Para ter direito a cada um deles, é preciso cumprir um período de carência, que é o número mínimo de contribuições mensais.

A família do MEI também fica protegida. Em caso de falecimento do empreendedor, seus dependentes têm direito à pensão por morte. Além disso, em caso de reclusão, os dependentes podem solicitar o auxílio-reclusão.

Principais vantagens de ser um MEI e ter um CNPJ

A principal vantagem de se formalizar como MEI é a simplicidade e o baixo custo para operar de forma legal. O processo de abertura é rápido e gratuito, e a carga tributária é reduzida e previsível, o que facilita o planejamento financeiro do negócio.

Ter um CNPJ abre uma série de portas para o empreendedor. Ele permite a emissão de notas fiscais, o que possibilita a venda de produtos e a prestação de serviços para outras empresas e para o governo, mercados que geralmente não contratam profissionais informais.

Adicionalmente, o CNPJ facilita o acesso a serviços financeiros com condições mais vantajosas. É possível abrir uma conta bancária de pessoa jurídica, obter uma maquininha de cartão com taxas melhores e solicitar linhas de crédito específicas para empresas, como o Pronampe, que possuem juros mais baixos.

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O que acontece se o MEI não cumprir com suas obrigações

O não cumprimento das obrigações do MEI pode levar a uma série de consequências negativas. A falta de pagamento do DAS mensal gera a cobrança de multas e juros, e a dívida é inscrita no CPF do empreendedor.

Além da dívida, a inadimplência impede o acesso aos benefícios previdenciários. Se o MEI não estiver com suas contribuições em dia, ele perde o direito de solicitar o auxílio-doença ou o salário-maternidade, por exemplo. Após um longo período sem pagamento, o CNPJ pode ser considerado inapto e, eventualmente, ser baixado pela Receita Federal.

A falta de entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI) também gera consequências. O empreendedor fica sujeito ao pagamento de uma multa e fica impedido de gerar as guias DAS do ano corrente, tornando-se inadimplente com suas obrigações mensais.