Na última terça-feira, dia 2 de setembro de 2025, o Senado tomou uma decisão importante. Foi aprovado, por unanimidade, o PLP 125/2022, que altera o Código de Defesa do Contribuinte. Essa nova legislação vai se concentrar em punir os chamados “devedores contumazes”, ou seja, aqueles que não pagam os tributos regularmente.
E não são só as pessoas físicas que estão na mira dessa nova regra; as empresas também serão afetadas. A medida busca facilitar o trabalho da Receita Federal, que enfrenta dificuldades para conseguir arrecadar o que é devido.
Entenda os detalhes da nova legislação
Agora, a proposta vai ser discutida na Câmara dos Deputados, onde o relatório ficará a cargo de Efraim Filho, do União Brasil-PB. A mudança foca principalmente nas empresas que acumulam dívidas que ultrapassam R$ 15 milhões, sem apresentar justificativas para isso. Vale ressaltar que questões como pendências judiciais ou atrasos em pagamentos não se enquadram nessa nova abordagem.
Entre as penalidades, as empresas que não regularizarem a situação poderão ter o CNPJ suspenso, o que a impede de operar. Além disso, elas estarão proibidas de participar de processos de recuperação judicial e de licitações públicas. A proposta também prevê que órgãos como o Ministério Público, o Gaeco e o Coaf sejam envolvidos em investigações sobre desvios e fraudes.
Por outro lado, a legislação traz boas notícias para quem cumpre suas obrigações em dia. Aqueles que estiverem em conformidade poderão contar com a redução de multas e até transformações em penalidades em simples advertências. Além disso, haverá incentivos para operações internacionais e um desconto de 1% na CSLL para quem fizer o pagamento imediato.
Com essa recuperação, estima-se que a Receita Federal possa recuperar cerca de R$ 200 milhões ao longo de dez anos. Esse valor é significativo e estaria sendo considerado praticamente perdido, especialmente em razão das fraudes que ocorrem nas questões tributárias.
A expectativa é que 10% desse montante volte para os cofres públicos. O relator do projeto comentou que a aprovação é uma estratégia de arrecadação que não eleva as alíquotas, uma abordagem vista de forma positiva tanto pelo governo quanto pelo Congresso.
A discussão em torno dessa nova legislação ganhou força após a Operação Carbono Oculto, que aconteceu em 28 de agosto e envolveu o Ministério Público de São Paulo. Essa operação mirou mais de 350 pessoas, incluindo tanto indivíduos quanto empresas ligadas ao crime organizado, abordando crimes como golpe fiscal, estelionato, lavagem de dinheiro e até crime ambiental.
