Governo aprova R$ 2,5 BILHÕES para empresas DESTE setor; entenda!

Um grupo de empresas do país poderá ficar feliz com a notícia de que haverá a liberação de cerca de R$ 2,5 bilhões em recursos. Essa liberação não ocorre de forma aleatória, mas sim por determinação de uma Medida Provisória que recebeu a sanção do presidente do país. A publicação ocorreu no último dia 25 de agosto, quinta-feira.

Esse valor está fora do teto de gastos; contudo, está previsto na PEC ‘Kamikaze’, aprovada em meados de julho. Mas qual será o grupo de empresas contempladas e qual o motivo da liberação desse dinheiro? Veja mais a seguir.

Governo aprova bilhões para empresas

Em primeiro lugar, é importante destacar que o dinheiro se destinará aos governos tanto estaduais quanto municipais. Eles terão, então, a obrigação de realizar os repasses ao grupo de empresas contempladas pela medida, que se tratam das empresas de transporte público, mais especificamente, as empresas de ônibus.

O motivo da liberação do dinheiro ocorre porque, de acordo com a PEC aprovada, estava previsto o transporte gratuito para os idosos. Apesar de isso já ser um direito dessas pessoas, o que a PEC fez foi garantir a destinação de recursos próprios para custear as passagens gratuitas para os idosos.

Assim, com os recursos em mãos, os idosos já poderão usufruir da medida. Vale lembrar que as empresas deverão prestar contas quanto ao dinheiro utilizado.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) realizou um pedido ao Ministério do Desenvolvimento Regional e da Economia no qual defendia que as empresas que receberem os repasses deverão fazer o envio de documentos que comprovem as operações feitas por elas, a estimativa do déficit que tiveram durante os anos de pandemia e, também, qual é a soma total de gastos que elas possuem com relação ao seu sistema.

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Uso dos recursos

Como já dito, a gratuidade para os idosos acima de 65 anos já é um direito que está previsto em lei. Segundo a Lei Federal nº 10.741, do segundo semestre de 2003, os idosos acima de 65 anos possuem o direito de ter a gratuidade no serviço de transporte público coletivo, seja ele de caráter urbano ou intermunicipal de característica suburbana. 

Com relação ao transporte interestadual, especificamente, os idosos acima de 65 anos podem contar com o direito de terem a reserva de dois assentos gratuitos por ônibus. Além disso, podem esperar também a concessão de um desconto equivalente a 50% do valor da passagem para aqueles acima de 60 anos, desde que a renda seja equivalente a dois salários mínimos ou inferior a isso.

Portanto, espera-se que os recursos consigam auxiliar na garantia desses direitos.

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