Google está sob nova regulamentação que terá duração de três anos, com término previsto para 1º de novembro de 2027. Durante esse período, a empresa não poderá compartilhar a receita gerada na Google Play Store com pessoas ou entidades que distribuam aplicativos para Android, nem com aquelas que pretendam lançar uma plataforma própria de distribuição de aplicativos.
Além disso, a Google não poderá condicionar pagamentos ou acesso a seus produtos e serviços ao fato de que desenvolvedores lancem seus aplicativos exclusivamente na Google Play Store. Os desenvolvedores também estarão livres para lançar versões de seus aplicativos em outras plataformas, mesmo que essas versões tenham recursos diferentes das disponíveis na loja do Google.
A partir dessa nova regulamentação, a empresa não poderá exigir que o Google Play Billing, o sistema de pagamento próprio, seja utilizado em aplicativos distribuídos na Google Play Store. Os desenvolvedores poderão optar por outros métodos de pagamento e também poderão informar os usuários sobre essas opções sem restrições. Da mesma forma, a Google não poderá proibir desenvolvedores de comunicar aos usuários sobre a disponibilidade ou preços de aplicativos fora da loja.
Por fim, será formado um Comitê Técnico que contará com três membros, sendo que a Google e a Epic Games escolherão um representante cada, e esse grupo decidirá quem será o terceiro membro. Esse comitê terá a tarefa de resolver disputas relacionadas às novas regras. Caso não consigam chegar a um consenso, qualquer das partes pode solicitar uma decisão do tribunal. Cada parte arcará com os custos de seu representante, enquanto as despesas do terceiro membro serão divididas igualmente.
